Empresas de transporte coletivo interestadual serão orientadas pelo Procon

Da Redação, com assessoria

Guarapuava – Nesta terça (05), a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Guarapuava – Procon -, estará percorrendo todas as empresas da cidade que comercializam passagens de transporte urbano coletivo interestadual, com objetivo de orientar os fornecedores para que adotem as medidas necessárias para que seja dado efetivo cumprimento ao que se refere a reserva de vagas para idosos no sistema de transporte coletivo interestadual, bem como às pessoas com deficiência.

Diante dos atendimentos realizados por este órgão, constatou-se que a legislação quanto à matéria não vem sendo eficientemente cumprida, especialmente os artigos 1º da Lei N.º 8.899/94 e 40 do Estatuto do Idoso, o qual reserva o direito a duas vagas gratuitas diariamente para pessoas idosas e pessoas com deficiência.

O direito a duas passagens gratuitas deve ser garantido de forma diária, e deve se dar em linhas, preferencialmente, convencionais e/ou executivas.

Segundo o Procon, as empresas fornecedoras não podem criar impedimentos no cumprimento da referida lei, disponibilizando as passagens em apenas um único dia da semana, já que não havendo linhas convencionais regulares, o direito deve ser assegurado em outras linhas disponíveis.

Ainda, caso a cota diária já tenha se exaurido, devem ainda as empresas garantir desconto de cinqüenta por cento (50%) do valor da passagem aos idosos e às pessoas com deficiência, independentemente da classe do ônibus.

A orientação administrativa visa dar maior transparência e legalidade as relações entre consumidores e fornecedores, garantindo-se a fruição dos direitos dos idosos e deficientes previstos em legislação federal e estadual