Reforma da Previdência está suspensa, anuncia o Senado

Mérito dos movimentos sociais e de entidades classistas que intensificaram os protestos nesta segunda feira (19), ou não, o fato é que o  presidente do Senado e do Congresso Nacional, Eunício Oliveira (MDB-CE), determinou hoje (19) à Mesa Diretora da Casa que nenhuma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) deve tramitar, inclusive nas comissões, enquanto vigorar o decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro. Depois de participar da reunião dos Conselhos de Defesa Nacional e da República, no Palácio da Alvorada, Eunício declarou que obedecerá a legislação que impede os parlamentares de aprovarem emendas constitucionais, inclusive a da reforma da Previdência, até 31 de dezembro.

“Nenhuma PEC tramitará, não precisa a oposição entrar com pedido de liminar, absolutamente nada, porque nenhuma PEC tramitará. O mandamento constitucional no Artigo 60, item 1º, determina que, em estado de sítio, em estado de defesa ou em intervenção, nenhuma PEC poderá tramitar, portanto não haverá mudança na Constituição”, explicou Eunício.

Em reunião com o presidente Michel Temer (MDB) na tarde desta segunda, outras pautas entraram na discussão. A segurança e microeconomia, por exemplo, devem ser priorizadas no Congresso. Eunício disse que Temer não se mostrou contrário à sua decisão, até porque é um “constitucionalista”.

A votação do decreto está marcada para esta segunda à noite na Câmara dos Deputados. Em seguida, o documento segue para avaliação no Senado.

O presidente do Senado negou qualquer possibilidade de o decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro ser suspenso para a votação da Reforma da  Previdência.
“Não há previsão constitucional de suspensão de decreto. Ele pode a qualquer momento suspender o decreto, mas como? Extinguindo a intervenção no Rio de Janeiro. Se for pra fazer uma intervenção, chamar todos nós, fazer a intervenção e daqui a cinco dias dizer que foi um equívoco porque precisa votar matéria A ou matéria B, não teria sentido ter feito a intervenção”, ponderou, completando que a estratégia seria inviável politicamente.

“Nem o presidente Temer nem ninguém fará com que o presidente do Senado e do Congresso Nacional mude a posição por conveniência. (…) Se ele revogasse (o decreto), extingui-se a intervenção no estado do Rio de Janeiro automaticamente. Aí para fazer uma nova intervenção eu não sei se teria aí a condição política de se fazer, teria que fazer todo o trâmite novamente. Então, o que a sociedade ia dizer, o que iriamos dizer no Conselho? Que não havia a necessidade da intervenção. E ela é necessária.”

(Com Agência Brasil)