Município terá mais de R$ 200 mil para áreas prioritárias

Cidade de Pinhão (Foto: Divulgação)

O município de Pinhão terá mais de R$ 200 mil para investir em áreas prioritárias como a infância e adolescência, saúde e educação ou para aquisição de bens duráveis e realização de obras. Esta foi a recomendação da 1ª Promotoria de Justiça de Pinhão,  que conseguiu  a devolução de valor superior a R$ 200 mil em duas ações de cumprimento de sentença que determinaram a aplicação de multas e restituições em favor do Município. Os valores foram depositados em contas vinculadas ao Juízo da Vara Cível e aguardam a expedição de alvará de levantamento.

Uma das ações diz respeito ao acúmulo irregular de vencimentos, com ressarcimento dos valores ilicitamente recebidos. A outra trata de contratos feitos com dispensa irregular de licitação para compra de combustível pelo Município, o que gerou condenação com pagamento de multa.