TCE recupera R$ 445 mil aos cofres públicos no primeiro quadrimestre de 2010

Da redação (com assessoria) –  Levantamento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aponta o recolhimento de R$ 444.968,90 aos cofres públicos, no primeiro quadrimestre de 2010. O valor registrado reforça o caixa do Estado e dos municípios e advém das decisões em que o TCE aplicou multas ou ordenou a devolução de valores, por infração às leis, mau emprego ou desvio de recursos públicos.
Criada pela nova Lei Orgânica do TCE (Lei Complementar 113/2005), a Diretoria de Execuções (DEX) é a responsável por registrar as sanções pecuniárias (devolução de dinheiro e multas administrativas) resultantes das decisões do Tribunal e às quais já não cabe recurso, emitir a respectiva certidão de débito e acompanhar a tramitação dessas certidões nos entes fiscalizados pela Corte.
A responsabilidade pela cobrança dos devedores é do ente público lesado – municípios ou governo estadual. Esses órgãos têm o dever de inscrever os débitos em dívida ativa e, se necessário, promover sua execução judicial. Segundo a diretora, Grácia Iatauro, a atuação da DEX se tornou referência nacional na área e muitos Tribunais de Contas brasileiros estão adotando o modelo implantado no Paraná.
O volume de recursos que retornou aos cofres públicos no primeiro quadrimestre de 2010 representa 23,7% de todas as sanções aplicadas pelo órgão de fiscalização, entre janeiro e abril deste ano, que somaram R$ 1.879,387,15. Com a quantia recuperada é possível construir 22 casas populares de 40 metros quadrados, seis salas de aula de 65 metros quadrados ou comprar quatro ambulâncias.
Só em março deste ano, época da entrega da prestação de contas anual dos municípios, foram recuperados R$ 275 mil, 82% das sanções aplicadas no mês, ou 61% do total recuperado no quadrimestre. Até agora, contudo, o Tribunal de Contas não registrou qualquer pagamento das multas que aplicou proporcionais ao dano (R$ 1.132,18) ou por infração fiscal (R$ 91.374,16).
“A multa administrativa, cabível contra gestores que descumprem prazos, deixam de enviar documentos ou omitem informações, se mantém como a espécie de sanção mais comum e de quitação mais imediata”, avalia o analista de controle Marcelo Lopes, responsável pelo levantamento.
O índice de arrecadação destes quatro primeiros meses é melhor que o de anos anteriores. Em 2009, de um total de R$ 9 milhões aplicados como sanções financeiras aos gestores públicos, 16% traduziram-se em recolhimentos efetivos. Em 2008, o valor recuperado girou em torno de 12% dos R$ 17,3 milhões que deveriam ser devolvidos.

Dentro da meta
Quando não quitadas perante o Tribunal de Contas, as sanções geram certidões de débito. Nesses casos, cabe ao Estado e aos municípios cobrar os valores, e à DEX, acompanhar o cumprimento dos prazos e medidas tomadas para a efetiva quitação.
O número de entes credores omissos nas cobranças está em queda. Ao fim de 2009, essa era a situação de 11% das certidões de débito consideradas – ficam de fora da contagem as certidões suspensas ou já recolhidas. Nos quatro primeiros meses de 2010, esse índice caiu para 3,6% das certidões. A redução reflete não só gestores mais atentos às normas da administração pública, como também a eficiência do trabalho desenvolvido pela unidade técnica do TCE.
“Estamos dentro da meta prevista no Planejamento Estratégico, que é de possuir no máximo 5% de certidões de débito na condição de omissas”, afirma Grácia. Atualmente, em cada dez certidões acompanhadas pela DEX, nove já estão em processo de execução administrativa e judicial, por parte dos credores.