Candói dá início à projeto de regularização fundiária

As audiências públicas da regularização fundiária reuniram mais de 150 pessoas no início do mês (Foto: Ascom/Prefeitura de Candói)

A Prefeitura de Candói ampliou as ações de regularização fundiária no município. Essas ações pretendem conceder aos donos de imóveis urbanos e rurais o respectivo título de propriedade oficial junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. De acordo com a assessoria de imprensa da prefeitura, além dos 19 títulos já entregues, mais 734 estão em processo de regularização.

Além disso, a assessoria informou  que todas as famílias que possuem imóveis nas Regiões atendidas com a regularização, não possuem escritura registrada com matrícula individualizada de cada lote junto ao cartório competente. Isso implica em vários problemas, como o impedimento do acesso a financiamento para aquisição, construção ou reforma. Ou ainda causa prejuízo à arrecadação municipal, pois em geral as vendas são feitas por contratos, sem escrituração e tributação sobre a transferência (ITBI).

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

A iniciativa é da prefeitura junto à Associação para o Desenvolvimento Habitacional Sustentável de Santa Catarina (ADEHASC). O processo teve início na comunidade da Paz. Neste local, a previsão de regularização é de aproximadamente 230 lotes. Já no loteamento Bayer cerca de 60 lotes. Outros 80 lotes na sede Bela Vista. E por fim, a comunidade da Lagoa Seca próximo de 220 lotes.

Além do executivo municipal ter designado servidores do quadro próprio para executar as ações de regularização das áreas da comunidade da Paz e loteamento Bayer, também determinou a ampliação das ações com a ADEHASC. Isso ocorreu através de um acordo de cooperação, para proceder a regularização no distrito da Lagoa Seca e no loteamento Bela Vista, com acompanhamento e fiscalização da administração municipal.

A assessoria explicou ainda que as ações de regularização dos terrenos, principalmente no quadro urbano tornaram-se mais fáceis com a publicação da Lei Federal nº. 13.465/2017. A lei simplificou a titulação em áreas irregulares e do decreto nº. 9.310, de 15 de março de 2018. O que possibilitou inclusive a isenção das custas da regularização para as famílias de baixa renda, nos casos de Reurb Social (Reurb-S), nos quais os ITBI são isentos para os beneficiados.

Aproximadamente 734 propriedades estão em processo de regularização (Foto: Ascom/Prefeitura de Candói)

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL

Além disso, na área rural também já existem ações de regularização viabilizadas pela Prefeitura de Candói e o Instituto de Terras, Cartografia e Geologia do Paraná (ITCG). Tal órgão é vinculado ao Governo do estado do Paraná, pelo Programa de Desenvolvimento Econômico e Territorial – Renda e Cidadania no Campo (Pró Rural), em parceria com a administração municipal. Além das 19 propriedades regularizadas, já está em andamento o processo de normalização de 144 propriedades.

Já houve o levantamento das famílias por parte da Secretaria de Agricultura. Bem como também o ITCG já contratou empresa para a confecção dos mapas e memoriais descritivos de cada área. Por isso, o próximo passo é o envio da documentação ao ITCG para que este providencie junto à Defensoria Pública do estado do Paraná as ações de usucapião necessárias à obtenção dos títulos pelos agricultores, sem custo.

Por fim, a assessoria destacou que a Prefeitura de Candói, através do Departamento Jurídico está buscando soluções para viabilizar o ingresso das famílias no Poder Judiciário de forma mais rápida. Isso deve ocorrer por meio da viabilização do benefício da defensoria dativa aos agricultores, quando ocorre a nomeação de um advogado sem custo para o agricultor carente para propositura das ações judiciais.

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