Abaixo-assinado para reduzir recursos para Câmara de Guarapuava pode dar em nada

Uma possível falha de interpretação jurídica por parte do Movimento Moraliza Guarapuava está pondo em risco a ação popular prevista para reduzir o repasse de recursos da Prefeitura para o Legislativo Municipal. O movimento de coleta de assinaturas em um abaixo-assinado começou em 2015. Dos atuais 6% repassados atualmente a proposta é a queda para 3,34%. Os dois percentuais estão previstos pela Constituição Federal. Isso significa que a Mesa Executiva da Câmara de Guarapuava continuará recebendo R$ 1.248.333,33 (valor repassado mensalmente durante o ano de 2017, segundo a Secretaria de Comunicação da Prefeitura).

A medida também prevê fixar o valor da folha de pagamento da Câmara em até 60% do orçamento, provocando uma redução dos atuais 70%.

No entendimento do Moraliza Guarapuava essas reduções dependeriam de um plebiscito avalizado pela sociedade. O abaixo assinado cumpriu o objetivo ao angariar 6.384 assinaturas. Esse documento foi protocolado na Prefeitura e endereçado ao prefeito Cesar Silvestri Filho no dia 20 de setembro de 2017. A partir desse dia o Executivo Municipal teria 60 dias para a realização da consulta popular. “O Poder Executivo local tinha prazo legal de 60 dias para realização da consulta e não o fez, em explícita inobservância ao que lhe determina o art. 72 da Lei Orgânica Municipal”, diz parte do ofício encaminhado pelo Moraliza Guarapuava ao Ministério Público, solicitando as medidas cabíveis ao caso. “Este Conselho tomou medida legal inicial no intuiu de fazer cumprir a legislação municipal que impõe ao Prefeito a obrigação de realizar a consulta”.

Entretanto, a Procuradoria do Município tem outro entendimento a respeito sobre os artigos citados pelo colegiado. O parecer do procurador Rafael Baroni julga improcedente a realização da consulta popular que, segundo o Moraliza, seria de responsabilidade da Prefeitura.

Com base na própria Lei Orgânica Municipal, a procuradoria argumenta que o Executivo Municipal só pode realizar consultas públicas que foram do interesse do Município, de bairro ou de distrito, que não é o caso.

O prefeito Cesar Silvestri Filho concorda com o parecer jurídico do procurador. “É uma questão jurídica. O entendimento é que a consulta pública proposta pelo Moraliza não demanda iniciativa do Executivo, mas de tramitação e aprovação do Legislativo”, ou seja, somente os vereadores poderão decidir sobre a redução do repasse.

Porém, o prefeito disse que o movimento é válido. “Toda mobilização social de assunto relevante é válida. Nunca é em vão se suscita o debate sobre a cidadania”.

Os integrantes do Moraliza Guarapuava aguardam um parecer do Judiciário sobre o caso.