Produtores rurais devem regularizar pendências de notas fiscais até dia 24

Produtores rurais devem regularizar pendências de notas fiscais até dia 24 (Foto: Secom/Prefeitura de Guarapuava)

A Prefeitura de Guarapuava notifica os produtores rurais a comparecerem no Departamento de Nota e Produtor Rural da prefeitura. Com base no convênio firmado entre o município e a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), os produtores devem entregar as notas fiscais até o dia 24 de março.

Dessa forma, eles devem regularizar as pendências na arrecadação do fundo de participação referente ao ano de 2022. Conforme Ueudes Mota, diretor do Departamento de Nota Fiscal do Produtor Rural, até o momento, 37 mil notas foram regularizadas, restando ainda, cerca de 1.100 produtores em débito.

Com base no convênio, e já publicado no edital de notificação, os produtores têm um prazo de 30 dias após a data da publicação para prestarem contas das notas em aberto. É importante frisar, que depois do cadastro cancelado, o produtor terá mais dificuldade em reativar, tendo que levar toda documentação da área rural.

Vale ressaltar que a prestação de contas é obrigatória, e a não regularização pode acarretar multa de R$ 127,43 por cada nota não devolvida. A multa aplicada pela Receita Estadual (Sefaz), tem como referência o valor da Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR).

Assim, caso receba multa, o produtor, além de ter o Cadastro de Produtor Rural (CAD/PRO) do Estado do Paraná cancelado. Além disso, ele também fica impossibilitado de emitir novas guias, parcelar IPVA, solicitar empréstimos em bancos, entre outros.

Por fim, para a regularização, o produtor deverá comparecer com os documentos pessoais e carteira de produtor em mãos. Ademais, é necessário apresentar alternativamente, se houver Notas Fiscais extraviadas ou roubadas, notas pendentes, Contra Nota de entrega da mercadoria e Boletim de Ocorrência Policial.

As notas devem ser entregues no Departamento da Nota Fiscal do Produtor Rural/Coordenação do IPM, anexo à rodoviária de Guarapuava, que fica na avenida Sebastião de Camargo Ribas, 2301, Bonsucesso.

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