Promotoria envia recomendação a municípios

Chopinzinho – A Promotoria de Justiça de Chopinzinho enviou nesta semana recomendações administrativas aos prefeitos e presidentes de Câmaras de Vereadores dos quatro municípios da comarca: Chopinzinho, São João, Sulina e Saudade do Iguaçu, com o objetivo de evitar o nepotismo. As recomendações foram enviadas levando-se em conta a edição da súmula do Supremo Tribunal Federal, que proibiu a contratação de parentes de autoridades nos três poderes.
Em 21 de agosto de 2008, o STF editou a súmula vinculante n° 13, ao julgar recurso extraordinário (RE nº 579951) interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte contra a contratação de parentes de autoridades em cargos comissionados no Município de Água Nova. No julgamento, os ministros estabeleceram que o artigo 37 da Constituição Federal, que determina a observância dos princípios da moralidade e da impessoalidade na administração pública, é auto-aplicável, ou seja, não é necessária lei específica para que a súmula seja aplicada.
O Ministério Público Estadual do Paraná já vinha se posicionando neste sentido antes da edição da súmula vinculante. Em muitas comarcas houve até a propositura de ações civis públicas visando impedir a contratação ou manutenção de parentes em cargos comissionados. Muitas dessas ações tiveram origem em denúncias feitas pela população local.
“A súmula vinculante nº 13 estabeleceu que configura violação à Constituição Federal a nomeação, pela autoridade ou por servidor que ocupe cargo de direção, chefia ou assessoramento, de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau para o exercício de cargo em comissão, de confiança ou com função gratificada, na administração pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes. Tratou da mesma forma inclusive os casos de nomeações recíprocas: quando uma autoridade de um poder contrata parente de autoridade de outro órgão público”, conta o promotor de Justiça da comarca, Ródney Cessel. “Com a recomendação administrativa, queremos apenas alertar os chefes dos executivos e legislativos da comarca de que a súmula está em vigor e deve ser respeitada”, diz o promotor.