TJ aprecia nesta quinta recurso de Carli Filho para reaver seu passaporte

A 1.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná julgará na próxima quinta-feira (18), a partir das 13h30, o agravo regimental interposto pelos advogados do ex-deputado Luiz Fernando Ribas Carli Filho, pelo qual pretendem que se reconsidere a decisão que determinou a apreensão de seu passaporte e lhe devolva o documento para que possa, querendo, sair e retornar livremente ao País. O relator do recurso é o juiz substituto em 2.º grau Naor R. de Macedo Neto.

Recentemente, a 1.ª Câmara Criminal, em decisão unânime proferida no Recurso em Sentido Estrito nº 776448-9, manteve, em parte, a sentença de pronúncia que determinou que ele seja submetido a júri. Carli Filho foi denunciado, pelo Ministério Público, como incurso nas penas do art. 121 do Código Penal (homicídio simples), bem como pela provável ocorrência do delito previsto no art. 307 do Código de Trânsito Brasileiro (“Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento neste Código.”).