Procon de Guarapuava determina regularização de fios na avenida Castelo Branco

O Procon de Guarapuava instaurou um processo administrativo para a Energisa e para sete empresas de telecomunicação que atuam em Guarapuava. A superintendência do Procon tomou a medida por causa da falta de manutenção, organização e alinhamento de cabos nos postes, em diversas ruas da cidade, principalmente na avenida Castelo Branco.

De acordo com o Procon, a medida envolve a OI S.A, Datafibra, Vivo, Oesteline, Claro, Fibra Telecom e MHNet. O órgão já tinha tomado outras ações, o que fez com que houvesse o alinhamento e manutenção dos fios em diversas ruas, entretanto, não houve a solução da questão.

Então, para maior efetividade e controle, a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor passará a instaurar processos administrativos. Isso inclui a medida cautelar para cumprimento, porque são muitos pontos da cidade que precisam de ajustes. Mas, para o maior controle, o Procon estará tomando medidas individualizadas.

O QUE A LEI DIZ

A situação dos cabos aéreos podem causar acidentes de consumo, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, assim como artigo 17. Ademais, o Artigo 39 também dispõe de proibições.

“É vedado ao fornecedor de produtos ou serviço, dentre outras práticas abusivas: colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro)”.

Além disso, a Lei Complementar n° 189 de 11 de julho de 2023, estabelece que a Distribuidora de Energia, assim como as empresas de telecomunicação devem proceder a manutenção dos fios e a regularização, sob pena de multa pecuniária.

PERIGO PARA OS MORADORES

Agora, as fornecedoras precisam regularizar os fios na avenida Castelo Branco, entre a avenida Sebastião de Camargo Ribas e a rua XV de Novembro. Conforme o Procon, os cabos estão em péssimo estado e colocam em risco a segurança e a vida dos consumidores e motoristas.

Além disso, é possível verificar diversos pontos onde os cabos estão desalinhados, não identificados, emaranhados, bem como, há muitos fios soltos que avançam a via de tráfego. Conforme a superintendente do Procon, Luana Esteche, a falta de manutenção traz prejuízos para a população.

Os registros fotográficos demonstraram a situação caótica em que os fios aéreos se encontram, bem como o grande risco da ocorrência de graves acidentes. Nesse sentido, é dever do Procon de Guarapuava, agir em defesa da coletividade e preservação dos direitos dos consumidores, sobretudo ao que se refere a saúde e segurança da coletividade.

Dessa forma, as empresas notificadas terão o prazo de 10 dias, a contar da notificação, para regularizarem a quadra definida. Isso inclui a pena de aplicação de multa prevista na Lei Complementar Municipal nº 189 de 11 de julho de 2023, de 50 UFM. Em 2023, cada UFM corresponde a R$ 73,73, assim a multa chega a R$ 3.686,50.

Além disso, está ocorrendo um estudo de uma nova portaria entre a Aneel e a Anatel que busca designar uma terceira empresa, remunerada, apenas para proceder a manutenção da rede de fios, o que futuramente poderá solucionar a questão no Brasil inteiro, entretanto, ainda não houve definição efetiva.

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