Anteprojeto prevê dois cargos de juiz substituto para Guarapuava

A Assembleia Legislativa recebeu ontem, segunda-feira (24), um anteprojeto de lei do Tribunal de Justiça que cria dois cargos de juiz de Direito substituto para a Comarca de Guarapuava. A proposição foi lida e recebeu apoiamento durante a sessão plenária, o que autoriza o seu trâmite no Legislativo. Com isso, o projeto deverá ser analisado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e demais comissões relacionadas ao tema, antes de ser votado pelos deputados em Plenário.

Além da Comarca de entrância final de Guarapuava, o anteprojeto prevê a instalação de mais 21 cargos de juiz de Direito substituto para Londrina, Maringá, Cascavel, Foz do Iguaçu e Ponta Grossa. Para isso, a proposição altera a Lei Estadual nº 14.277 de 20 de dezembro de 2003. A proposta determina ainda a incorporação das seções judiciárias das mesmas comarcas, o que faz com que cada uma delas tenha a composição de seção judiciária única.

Com relação às seções judiciárias, o anteprojeto prevê que em Guarapuava ficam incorporadas as 7ª e 8ª seções na 4ª Seção Judiciária Única.

O anteprojeto informa que as despesas decorrentes da lei serão de responsabilidade das dotações orçamentárias do Poder Judiciário. O impacto financeiro, segundo a proposta, que deve entrar em vigor em janeiro do ano que vem, totaliza R$ 9.973.309,22 ao ano, o que não ultrapassa o limite de gastos com pessoal e encargos, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ainda de acordo com declaração de Kfouri Neto, o anteprojeto faz parte do Plano Plurianual (PPA) para o exercício de 2012 a 2015.