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O Ministério Público do Paraná (MPPR) declarou apoio oficial ao Projeto de Lei nº 574/2025, de autoria da deputada estadual Cristina Silvestri (PP). O PL pretende atualizar as placas de “proibido fumar” em locais públicos de todo o estado para incluir explicitamente a proibição dos Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs), como os vapes.
O apoio foi formalizado com a entrega da Nota Técnica Conjunta nº 1/2025 à parlamentar pelos promotores de Justiça Danielle Cristine Cavali Tuoto e Diogo de Assis Russo. O documento, que será anexado ao projeto, ressalta que a adequação da sinalização é uma medida importante para auxiliar na fiscalização e na prevenção ao uso dos cigarros eletrônicos, cuja comercialização é proibida no Brasil desde 2009.
“O apoio do Ministério Público mostra que estamos alinhados com instituições fundamentais no enfrentamento dessa ameaça à saúde pública. O cigarro eletrônico é uma das grandes portas de entrada para a dependência da nicotina e outras drogas. Precisamos somar esforços para proteger nossa população, em especial os mais jovens”, afirmou Cristina Silvestri. O projeto de lei segue em tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).
POSSE É CRIME E VENDA É CONTRABANDO
A nota técnica entregue a Cristina Silvestri esclarece pontos importantes sobre a ilegalidade dos dispositivos. O documento detalha que a simples posse de cigarros eletrônicos já pode ser enquadrada como crime de receptação, enquanto a comercialização configura crime de contrabando.
O texto também alerta que a posse e o uso de DEFs por crianças e adolescentes configuram ato infracional. Sujeitando, desse modo, os jovens às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
A nota reforça ainda que é possível denunciar a venda ilegal de cigarros eletrônicos no Paraná pelo Disque Denúncia 181. Além disso, o site www.181.pr.gov.br possui uma aba específica para o registro desse tipo de crime. Além do MPPR, assinam o documento representantes da Receita Federal, das polícias Militar e Civil, e das secretarias de Estado da Educação e do Desenvolvimento Sustentável.
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