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Em uma sessão que se estendeu da noite de terça até a madrugada desta quarta (17), a Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta a blindagem judicial de deputados e senadores. A medida, apelidada de “PEC da Blindagem”, permite, entre outros pontos, que o Congresso barre a prisão dos parlamentares por meio de votação secreta, mesmo com ordem judicial.
A proposta entrou em pauta no início do mês, mas não houve consenso sobre o texto. Mas o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), trocou o relator e nesta terça anunciou a votação da proposta. A proposta aprovada com ampla margem, registrou 353 votos a favor e 134 contrários no primeiro turno, e 344 a 133 no segundo. A aprovação teve negociação liderada pelo ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para encerrar um protesto de deputados da oposição após a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro.
POLÊMICA
O ponto mais controverso da PEC é o que estabelece que, em caso de prisão em flagrante por crime inafiançável. Desse modo, a Câmara ou o Senado poderá, em até 24 horas, reverter a detenção por meio do voto secreto da maioria dos membros. Além disso, a proposta determina que o Supremo Tribunal Federal (STF) precisará de autorização prévia do Legislativo para processar criminalmente um parlamentar. E ainda, amplia o foro privilegiado para presidentes de partidos com representação no Congresso, que passariam a ser julgados apenas pela Suprema Corte.
Durante a votação, os deputados retiraram do texto a previsão de voto secreto para autorizar a abertura de processos, mantendo a confidencialidade apenas para a votação que pode relaxar a prisão de um parlamentar. Apesar da vitória expressiva na Câmara, o futuro da PEC é incerto. Para se tornar lei, a proposta precisa passar por todo o trâmite no Senado.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), já sinalizou forte resistência. Ele afirmou que o texto não terá aprovação no colegiado, que é a porta de entrada obrigatória para a proposta na Casa. Por fim, a Câmara ainda precisa concluir a votação de dois destaques antes de enviar a matéria para a análise dos senadores.
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