Vereadores autorizam Carli a extinguir ação contra a Sanepar

A Câmara Municipal de Guarapuava aprovou na manha de hoje (10) por unanimidade, o projeto de lei 20/2012 que autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo para extinguir a ação anulatória nº 3.692/2007, que tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba contra a Sanepar. Através da referida ação, a Prefeitura Municipal conseguiu a nulidade de um contrato celebrado em 2004 entre as partes sem a autorização legislativa, que possibilitava à Sanepar continuar explorando o serviço de água e esgoto por 30 anos.

Para extinguir a ação, houve necessidade dessa autorização legislativa e como contra partida ,a Sanepar terá de pagar R$ 9 milhões a título de indenização, relativos a débitos pretéritos referentes à recomposição asfáltica, de calçadas e demais danos provocados pela sua prestação de serviços no Município, assim como dos repasses para o Fundo previsto no Contrato Concessão 383/2004 e à bonificação nas contas de água e esgoto do Município que havia sido suspensa.

Apos a extinção da ação, o Poder Executivo Municipal poderá firmar um novo contrato com a SAENPAR por mais 30 anos , uma vez que já tem autorização da Câmara aprovado em 13/12/2011.O prefeito Fernando Carli para aprovar esse projeto em 2011, justificou aos vereadores que negociou com a empresa e consegui a garantia de que a prefeitura ira receber pelo contrato R$ 30 milhões, sendo R$ 1milhão ao ano, que será repassado aos cofres do município com as devidas correções. Outro beneficio é a redução de 50% nas tarifas cobradas pela empresa em relação ao consumo dos próprios do município. Atualmente a prefeitura paga cerca de R$ 80 mil por mês nessas tarifas e com essa redução o valor vai cair pela metade, ou seja, R$ 40 mil.

Também poderá ser instituído por Lei, um Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental . O Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental poderá receber repasse mensal de parte do faturamento da Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar. Ficou acordado que será depositado neste fundo 1% sobre o faturamento mensal da empresa, recursos que perderam ser usados em programas ambientais e catástrofes.

Segundo o prefeito Fernando Carli, se for somados todos os recursos conseguidos nessa negociação, o município terá um acréscimo de receita em torno de R$ 1,8 milhão por ano.
Esses recursos entraram direito para o cofre municipal, além de todos os investimos que a empresa terá que fazer durante os 30 anos.