TC aplica multa prefeito por contrato de trabalho irregular em Pinhão

Decisões do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) proferidas em reunião do Pleno na última quinta-feira (20) confirmam situações de irregularidades trabalhistas apuradas pela Justiça em Pinhão e em Mamborê. O TCE aplicou multas individuais de R$ 2.616,15 aos prefeitos à época dos desvios. A sanção administrativa, passível de quitação junto ao Tribunal, penaliza a indevida admissão de profissionais em regime de terceirização e estágio para funções que pedem concurso público.

De acordo com o Tribunal de Contas do Paraná, em Pinhão, foi a Vara de Trabalho de Guarapuava quem encontrou ilegalidade. José Vitorino Prestes (gestões 2005/08 e 2009/12) responde pelo desvirtuamento de contrato de estágio. A Representação (Processo nº 278486/11) enviada ao TCE mostra o desempenho, por uma estagiária, das funções de auxiliar de escritório e secretária. A situação, segundo a Justiça, caracterizou vínculo empregatício e ofensa à Lei Federal nº 11.788/08, reguladora de estágios no Brasil.

Para extrato de publicação, interposição de recurso ou liquidação das sanções, os julgamentos podem ser acompanhados pelo Diário Eletrônico do Tribunal de Contas (DETC). O periódico está disponível na página do órgão de controle externo na internet (www.tce.pr.gov.br).