TCE orienta novos prefeitos para atender a Lei de Acesso à Informação

Os prefeitos que assumem a gestão dos 399 municípios paranaenses a partir de 1º de janeiro, para o quadriênio 2013-2016, deverão dedicar atenção especial ao atendimento da Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/11). A orientação é do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que está promovendo um amplo programa de capacitação de gestores e agentes públicos de todo o Estado.

Como órgão de controle, o TCE fiscalizará a aplicação da lei em todo o Paraná. Segundo o presidente, conselheiro Fernando Guimarães, a atuação do Tribunal será dividida em três fases: de capacitação (a atual), avaliação e monitoramento (que será feita a partir do início de 2013, com o apoio de universitários, por meio do programa PAF Social) e responsabilização dos gestores e servidores públicos que descumprirem a lei.

Guimarães destaca a importância de que as informações sejam fornecidas de maneira ágil e de fácil compreensão, para que o cidadão possa exercer plenamente o controle social do gasto público. “A ousadia é saudável. Está na hora de deixarmos de ser conservadores como gestores, legisladores e cidadãos, para cumprir melhor nossas funções”, destaca o conselheiro.

O recém-eleito prefeito de Santa Helena (Oeste do Estado), Jucerlei Sotoriva (PP), destaca a importância dos treinamentos oferecidos pelo Tribunal de Contas. “Não dá mais para brincar de ser gestor público. Temos que ter conhecimento para usar bem os recursos e oferecer resultados à população, de acordo com a lei. Para isso, temos que contar com o apoio dos órgãos fiscalizadores”, afirma Sotoriva, que em janeiro assume a cadeira de prefeito pela primeira vez, após três mandatos de vereador. Ele participou do seminário de qualificação realizado pelo TCE em Foz do Iguaçu, no dia 26 de outubro.

Transparência
O programa de capacitação para atender a Lei 12.527/11 é resultado de uma inédita parceria do TCE-PR com a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República (SAE). “A lei é um movimento irreversível de transparência e publicidade da administração pública”, afirma o secretário-executivo da SAE, Roger Leal, interlocutor da Presidência no termo de cooperação com o órgão de controle paranaense.

Na sua avaliação, a medida provocará grande impacto em todas as esferas da administração pública brasileira e também na sociedade. “A consciência do cidadão está diretamente relacionada com seu nível de informação”, destaca Leal. “O voto do eleitor é melhor, mais qualificado, quanto mais informações ele tiver.”

A Lei 12.527/11 estabelece como regra o pleno acesso a todas as informações geradas ou custodiadas pelos órgãos públicos, de qualquer esfera (municipal, estadual e federal). A exceção são os documentos de caráter ultrassecreto, secreto ou reservado, para os quais a lei garante sigilo temporário, após classificação. Os agentes públicos que desrespeitarem a lei podem ser responsabilizados administrativa e criminalmente.

Para atender o cidadão, os órgãos públicos devem divulgar suas informações ativamente, na internet, e instalar serviços de atendimento, para receber demandas. O prazo máximo para dar a resposta é de 30 dias. Por meio da Portaria 31/2012, o TCE-PR normatizou o atendimento à Lei de Acesso à Informação Pública. Terão restrição de divulgação apenas as informações que violem a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem de pessoas ou que comprometam a eficácia de ações de fiscalização planejadas ou em curso.

O Tribunal também implantou seu Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), que funciona junto à Ouvidoria. E está reformulando completamente seu portal na internet, para oferecer aos interessados informações comparativas sobre a gestão pública em todo o Paraná.

Presencial e virtual

O programa de qualificação desenvolvido pela Escola de Gestão Pública do TCE é realizado de duas formas: em eventos presenciais e via internet. Na modalidade virtual, a EGP promoveu, entre os dias 17 e 30 de setembro, um curso com 228 participantes, de todas as regiões do Estado. Outra ação, desenvolvida nesta quarta-feira (31 de outubro), entre as 14 e as 16 horas, foi um webcast (debate online) sobre a Lei de Acesso à Informação comandado pelo presidente, Fernando Guimarães.

Na modalidade presencial, o Tribunal iniciou, em 26 de outubro, por Foz do Iguaçu, um ciclo de seminários sobre a lei. O encontro reuniu 200 servidores, gestores de câmaras, prefeituras e órgãos municipais da região Oeste do Estado. Além de Guimarães e Leal, os palestrantes do encontro foram o auditor do Tribunal Ivens Linhares e a técnica de controle da Coordenadoria de Jurisprudência e Biblioteca Giovana Benevides Sales.

Estão programados novos seminários, em Curitiba e Maringá. Desde a entrada em vigor da lei e até o final de setembro, o TCE recebeu cerca de 250 pedidos de informação com base na normativa.