Promotoria requer nulidade de parceria entre prefeitura e oscip

A Promotoria de Justiça de Matelândia (região Oeste do Estado) ajuizou ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, contra o ex-prefeito de Céu Azul e o Instituto de Desenvolvimento e Integração do Bem Estar Social e Cidadania (INDIBESC), uma organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP).

A Promotoria aponta que, nos exercícios de 2004 a 2008, foi celebrado Termo de Parceria entre a Prefeitura Municipal de Céu Azul e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, sendo que houve dez aditamentos para terceirização de mão de obra (a fim de dar continuidade ao serviço). “Verificou-se que o Termo de Parceria, celebrado entre o Município e as respectivas OSCIPS que atuaram nos programas, empregou pessoas para exercem atividades típicas de servidor público, tais como: médicos generalistas, cirurgiões dentistas, auxiliares de enfermagem, auxiliares de consultório odontológico, agentes comunitários de saúde, com o fim específico de combater a dengue, dentre outros, as quais deveriam ser contratadas através de concurso público (ou teste seletivo nestes dois últimos casos)”, argumenta a promotora de Justiça Letícia Giovanini Garcia.

A ação aponta ainda “gasto exorbitante”, por parte da administração da Prefeitura Municipal, com as OSCIPS, num montante total de R$ 3,9 milhões. “(…) apurou-se que o Termo de Parceria (e seus aditivos) celebrado não se refere efetivamente a programas de natureza complementar, mas a atividades de caráter contínuo e permanente, que deveriam ser realizadas diretamente pela administração municipal, através de servidores concursados”, destaca a promotora de Justiça.

O Ministério Público requer à Justiça, além da condenação dos responsáveis, que seja declarada a nulidade do Termo de Parceria e seus dez aditivos firmados entre o Município de Céu Azul e a OSCIP.