TCE alerta governo sobre novas praças e alterações nos contratos do pedágio

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCEPR) encaminhou alerta ao governo estadual sobre a necessidade de que o órgão de controle seja informado antecipadamente sobre a criação de novas praças de pedágio e eventuais alterações nos contratos de concessão.

Em ofício dirigido ao secretário da Infraestrutura e Logística, José Richa Filho, e à direção da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (Agepar), o TCE destaca que tal determinação está prevista no Acórdão de Parecer Prévio nº 290/12, que analisou a prestação de contas de 2011 do governo estadual.

No documento, o Tribunal de Contas justifica que a comunicação é feita "a fim de possibilitar o controle popular irrestrito dos contratos de concessão, tema de interesse direto de toda a população paranaense". Todas as ações relacionadas ao pedágio terão que ser analisadas previamente pelo órgão de controle para que se efetue a análise técnica.

No Acórdão 290/12, aprovado em plenário em 25 de julho do ano passado, o TCE determinou que qualquer alteração realizada nos contratos de concessão do pedágio, a partir daquela data, fosse antecipadamente remetida à corte, para análise prévia. Na ocasião foi destacada a preocupação da população paranaense com relação ao valor das tarifas e à efetiva realização das obras previstas em contrato.

Auditorias

Em paralelo, o TCE está concluindo relatório de auditoria sobre a Viapar – Rodovias Integradas do Paraná S/A, que responde pelo lote 2 do Anel de Integração. Realizada por técnicos do Tribunal, a auditoria analisou investimentos, obras físicas, tarifa e rentabilidade da empresa.

O TCE também já concluiu a auditoria relativa à concessionária Ecocataratas, responsável pelo trecho do Anel de Integração que liga Guarapuava a Foz do Iguaçu. As conclusões dessas duas auditorias deverão ser divulgadas nesta semana.

Nas próximas semanas, o Tribunal iniciará, segundo resoluções já assinadas, as auditorias nas demais concessionárias: Econorte, Caminhos do Paraná, Ecovia e CCR Rodonorte.

A intenção do órgão é fornecer aos gestores dos contratos e, principalmente, aos usuários das rodovias paranaenses, informações que deixem claro qual a real situação de cada lote. Outro objetivo é orientar eventuais decisões que venham a ser adotadas, reforçando a atuação preventiva do TCE.