Não adianta criar lei sem que haja publicidade

O descumprimento de uma lei municipal por parte de hoteis, restaurantes, lanchonetes, casas noturnas e similares que veio à tona pelo Procon nesta semana chama a atenção para alguns fatores. Em 2012 um projeto de lei de autoria do ebtão vereador Nélio Gomes da Costa (PSDB) foi aprovado e sancionado e uma vez tornando-se lei, tornou obrigatória a presença de cardápios em braille. A medida, louvável, permite que deficientes visuais possam frequentar esses locais e escolher o que deseja comer ou beber. É uma medida afirmativa de inserção social num momento em que se busca, mais do que nunca, a igualdade, apesar das diferenças.

O que a Câmara e a Prefeitura esquecem de fazer é dar ampla publicidade às novas normas. E isso inclui tanto os estabelecimentos envolvidos quanto o público alvo, boa parte organizado em entidades. Quando se desconhece não existe como cobrar e a lei simplesmente deixa de ser cumprida, como é o caso da legislação em questão. Outro ponto é viabilizar o acesso do que é exigido aos comerciantes. Além do desconhecimento da vigoração da lei, outro grito dos empresários é a falta de orientação de como ter acesso a um especialista em braille. A Rede Sul de Noticias correu atrás e a Apadevi, entidade afim em Guarapuava, se prôpôs a confeccionar os cardápios em braille cobrando um ataxa irrisória já que o maior beneficiado será o membro atendido pela entidade.

Fica aqui a sugestão para os poderes envolvidos. Quando um projeto de lei for apresentado que haja o envolvimento de entidades afins que possam colaborar para viabilizar o cumprimento da lei. Uma vez o projeto aprovado e sancionado pelo Executivo que seja dada ampla publicidade ao fato. Só desta forma haverá cobrança por parte da sociedade que, aliás, deve começar a fiscalizar as ações públicas, doa a quem doer.