Consórcio estadual para saneamento atrasa relatórios ao TCE e gestor recebe 6 multas

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aplicou seis multas administrativas, cada uma no valor de R$ 691,13, ao presidente do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental do Paraná (Cismae), Clovis Peres. O gestor responde pelo atraso no envio de seis relatórios bimestrais ao TCE. As penalizações somam R$ 4.146,78, são devidas ao órgão de fiscalização e têm previsão legal (Artigo 87, Inciso III, Alínea "b", da Lei Complementar nº 113/2005).

Sediado em Maringá (Região Norte), o Cismae enviou com atraso, de março de 2012 a janeiro de 2013, informações devidas ao Sistema de Informações Municipais (SIM) do TCE. Os atrasos vão de dez a 162 dias. As omissões constam de Tomada de Contas Extraordinária (Processo 731060/12) sobre o consórcio, aprovada em 10 de julho. O prazo para recorrer da decisão da Segunda Câmara inicia com a publicação da decisão no Diário Eletrônico do TCE.

Serviço

Processo: nº 731060/12 – Segunda Câmara

Acórdão: nº 2.541/13

Assunto: Tomada de Contas Extraordinária

Entidade: Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental do Paraná (Cismae)

Interessados: Clovis Peres

Relator: Conselheiro Caio Soares