Alep vota hoje repasse de depósitos judiciais ao governo; OAB vai recorrer

A toque de caixa e em pleno recesso parlamentar, a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) vota hoje o polêmico projeto de lei que autoriza o repasse para o caixa do governo do estado de 30% dos depósitos judiciais não tributários – que não envolvem disputas relacionadas a impostos. A matéria será votada em até quatro sessões em sequência, se for necessário, a fim de que o texto seja enviado à sanção o mais rápido possível. Estimativas dão conta de que, com a proposta, o Executivo teria acesso imediato a pelo menos R$ 1,8 bilhão. A Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR), porém, já anunciou que tentará derrubar a medida.

O presidente da OAB no Paraná, Juliano Breda, disse que o sistema judiciário brasileiro não permite a transferência dos recursos tratados no projeto. Segundo ele, até amanhã a entidade vai ingressar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com um pedido para impedir o TJ de formalizar o acordo com o Executivo paranaense.

Breda destaca que a legislação possibilita o repasse de até 70% de depósitos de natureza tributária – que não são abrangidos pela proposta. “Entendemos que o Poder Judiciário não pode transferir ao estado recursos de particulares”, defende. O governo, no entanto, segue alegando que a União e vários outros estados já utilizam esse mecanismo. E diz ainda que o Conselho Federal da OAB teria se posicionado a favor da medida em caso semelhante envolvendo o governo do Rio Janeiro.

Ação conjunta

De autoria conjunta do Judiciário paranaense e do governo, o projeto foi aprovado pelo Órgão Especial do TJ na última segunda-feira. Diante do aval dos desembargadores, o governador Beto Richa (PSDB) solicitou ao Legislativo que realizasse sessões extraordinárias para aprovar a proposta o quanto antes.

De acordo com o texto, o Executivo poderá usar até 30% do dinheiro dos depósitos judiciais não tributários em saúde, educação, segurança, infraestrutura viária e mobilidade urbana. Para isso, terá de remunerar o TJ com os mesmos rendimentos que seriam pagos por uma instituição financeira. A vigência do acordo é de um ano, podendo ser renovada indefinidamente.

Hoje, os depósitos judiciais ficam retidos em uma conta enquanto há algum litígio entre duas partes. Só podem ser retirados pela parte vencedora após uma decisão final da Justiça. Pelo artigo 2.º da proposta, se os 70% em posse do TJ forem insuficientes para pagar decisões judiciais, o Tesouro do Estado terá de fazê-lo em até três dias úteis. Mas como o próprio governo admite estar em dificuldades financeiras, não há uma garantia real de que o “empréstimo” será pago.

Ontem, numa sessão apenas pró-forma com a presença de 35 deputados, o projeto foi lido na Casa. Hoje, a proposta será votada em comissão-geral, quando os pareceres das comissões são dados diretamente em plenário. Ausentes da sessão de ontem por discordarem da condução do processo, a bancada petista deve participar da votação.