MP-PR ajuíza ação para regulamentar acesso de jovens a lan houses

A 2ª Promotoria de Justiça de Castro ajuizou ação para a expedição de uma portaria judicial que
regulamente o acesso e permanência de crianças em adolescentes em estabelecimentos como lan
houses, cybercafés e similares. A Promotoria requer que haja a identificação, a fiscalização e a
vistoria das condições de segurança de todos os estabelecimentos do gênero nos municípios de
Castro e Carambeí.
 A Promotoria pede que seja estabelecida a proibição do acesso a esses locais por crianças com
menos de doze anos desacompanhadas de pais ou responsáveis e a exigência de autorização dos
responsáveis legais para adolescentes com mais de 12 anos desacompanhados que frequentam
esses estabelecimentos.
 A Promotoria relata que recebeu informações que muitas crianças, desacompanhadas, frequentam
as lan houses para acessar jogos violentos durante várias horas e que os proprietários não
observam a classificação etária indicativa para esse tipo de jogos. De acordo com a Promotoria, é
necessário conscientizar os donos e seguir regras para não oferecer riscos à segurança física e
psíquica de crianças e adolescentes frequentadores desses locais.
 Por conta disso, a ação afirma que é necessária a regulamentação de portarias judiciais
disciplinando o acesso e permanência de jovens em determinados estabelecimentos comerciais em
conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
 A ação prevê que, entre as regras necessárias para garantir a proteção necessária aos menores de
idade, está a solicitação da autorização dos pais com cópia do RG do responsável, expor em local
visível a lista com a classificação etária de serviços e jogos disponíveis, instalar filtros de conteúdos
da internet nos computadores, a proibição da venda de bebidas alcoólicas para menores, entre
outras medidas.