TCE ordena que Apae de Carambeí devolva R$ 117 mil de convênio com contas irregulares

A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Carambeí (Região dos Campos Gerais) está com conta desaprovada no Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR). A entidade beneficente recebeu da Prefeitura R$ 117.544,20 para custeio de suas atividades beneficentes em 2011, porém falhou ao comprovar a correta aplicação dos recursos.
 

A prestação de contas da transferência voluntária (Processo nº 276383/12) deixou de lado documentos considerados essenciais pelo TCE: relatório de execução do convênio, extratos bancários, parecer da unidade gestora e declaração de guarda dos documentos administrativos. Ricardo Vinicius Lopes Enevan, presidente da Apae em 2011, e a Associação devem restituir a quantia integral do repasse ao erário municipal.
 

Enevan responde ainda por multa administrativa, de R$ 138,23, aplicada pelo Tribunal em função do não envio dentro do prazo de documentação obrigatória (Artigo 87, Inciso I, Alínea "b", da Lei Complementar nº 113/2005).
 

A decisão foi proferida em reunião da Segunda Câmara (7 de agosto). As determinações, assim como a desaprovação das contas, são passíveis de questionamento mediante interposição de Recurso de Revista, até 15 dias da data de publicação do acórdão no Diário Eletrônico do TCE.