Ex-gestor de Altônia recorre 3 vezes, mas TCE mantém contas de 2007 irregulares

O ex-prefeito de Altônia (Região Noroeste), Amarildo Ribeiro Novato, apresentou três recursos, mas o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) manteve o parecer prévio recomendando a desaprovação das contas do Município de 2007. Naquele exercício, Novato e seu vice, Pedro Nunes da Mata, receberam subsídios acima do reajuste legal. Os valores pagos pelo erário foram de R$ 8.042,59 e R$ 2.477,28, respectivamente.

 

Desde 2008, quando o TCE emitiu decisão cobrando a devolução dos recursos sobressalentes e pela desaprovação das contas em função da não publicação de relatório de gestão fiscal, o ex-chefe do Executivo recorre da irregularidade das contas. Nesse ínterim, apresentou Recurso de Revista, em 2008, Recurso de Revisão, em 2010, e Embargos de Declaração, em 2012 (Processo nº 673192/12). Todos esses recursos estão previstos na Lei Complementar nº 113/2005, a Lei Orgânica do Tribunal.

 

"A decisão embargada entendeu que o reajuste concedido ao prefeito e ao vice-prefeito gerou um ganho real, não se limitando à reposição inflacionária", observou o relator, conselheiro Fábio Camargo. Embargos de Declaração são cabíveis sempre que, no entender da parte, decisões do TCE contiverem obscuridade, fundamentação insuficiente, dúvida ou inconsistência.

 

O reajuste autorizado por Novato em 2007, de 8,57%, ficou acima da inflação (6,61%) para o período. Por entender que não houve má fé dos gestores, o TCE descartou aplicação de multa. Com a rejeição dos Embargos, contudo, fica mantida a ordem de devolução da parcela ilegal dos subsídios e o parecer negativo à aprovação do balanço financeiro. Os valores serão corrigidos a partir da data dos repasses.