Nova lei unifica regras para negociação de dívidas com o Banestado

O Governo do Paraná está atualizando o programa de recuperação de dívidas referentes a financiamentos concedidos pelo banco Banestado, antes do processo de privatização. A iniciativa é uma forma de estimular o pagamento e a renegociação dos débitos de 1.243 devedores. São aproximadamente três mil contratos em atraso. Desse total, 97% estão em cobrança judicial. 

O projeto de lei, que atualiza o Programa de Recuperação dos Ativos do Banestado, geridos pela Fomento Paraná, foi aprovado pela Assembleia Legislativa nesta segunda-feira (09/09), em primeira discussão. Atualmente, várias leis tratam do pagamento e concedem tratamento diferenciado aos devedores. A proposta também beneficia quem mantém os contratos em dia e quer quitar o saldo devedor. 

O novo projeto do governo unifica a legislação em vigor e estabelece as mesmas regras e benefícios para todos os devedores, como desconto de 50% para pagamento da dívida à vista, redução de até 40% para pagamento parcelado, e renegociação do saldo devedor. “É uma medida que atende às necessidades do Estado e também de pessoas e empresas que querem resolver as pendências”, afirmou o deputado estadual Ademar Traiano, líder do governo na Assembleia 

Traiano afirma que a nova lei é mais ampla e mais justa, porque garante tratamento isonômico em todas as negociações. “O governo usou como base o melhor benefício legal existente e propõe critérios justos para todos os devedores da carteira dos ativos do Banestado. Com isso, pretende incentivar as renegociações”, explicou o deputado. 

DESTINO

A nova lei também trata da destinação dos recursos recuperados pelo governo com o programa: 90% serão integralizados junto ao Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE) e 10% destinados para o capital social da Fomento Paraná. 

O dinheiro será usado para que o governo possa aumentar o patrimônio do FDE e oferecer financiamentos para projetos estratégicos a taxas bem menores do que as praticadas pelo mercado bancário, como já vem sendo feito pelo governo. 

“Estamos readequando a legislação para fortalecer o FDE e a Fomento Paraná, que são ferramentas importantes do nosso governo para dar aos empreendedores, de micro, pequeno e médio porte, condições para crescer e se desenvolver”, afirma o governador Beto Richa. 

EM DIA

O projeto também permite que os mutuários que estão com os pagamentos em dia obtenham melhores condições para a quitação dos débitos. 

Os contratos serão recalculados com correção monetária pela Taxa Referencial (TR), acrescidos de juros de 3% ao ano, a partir da primeira liberação, deduzindo-se os pagamentos efetuados. 

O projeto também prevê normas rigorosas para garantir o cumprimento do acordo. Se houver inadimplência – maior que 60 dias de atraso – no pagamento de qualquer uma das parcelas estabelecidas na repactuação, os benefícios da renegociação da dívida serão revogados. 

O mutuário que tiver contrato igual ou inferior a R$ 45.000,00 estará dispensado do pagamento da dívida. Estão nessa situação 66 devedores, a maioria ligados à agricultura familiar. 

O presidente da Fomento Paraná, Juraci Barbosa, explica que esta medida vai permitir que os empreendedores possam retomar a condição de crédito e voltar ao mercado, ao deixar o cadastro de inadimplentes e. “A retomada do crédito é uma condição importante para o desenvolvimento econômico”, diz ele. 

VEÍCULOS

A Assembleia Legislativa também aprovou nesta segunda-feira, em primeira discussão, projeto de lei para mudar a forma de cobrança da taxa do registro de contratos de financiamento de veículos. Atualmente, o serviço é feito por convênio entre Detran e a Federação Nacional das Empresas de Seguro Privado e de Capitalização (Fenaseg).

O convênio, firmado em 2007, vigora no Paraná e em mais 10 estados e está sendo contestado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE) e por ação popular aberta em 2010.

Para regularizar a situação, o governo do Estado está pedindo autorização da Assembleia para realizar licitação para contratar uma empresa que possa oferecer os serviços e cobrar taxas proporcionais ao valor do veículo financiado pelo cidadão. Os dois projetos voltam a ser discutido em segunda votação nesta terça-feira (10).