Prefeito lança medida que visa dinamizar a construção civil em Guarapuava

Um “pacote”  de medidas que visam dinamizar o setor da construção civil e de transações imobiliárias está sendo elaborado pela Secretaria Municipal de Habitação em Guarapuava. A primeira iniciativa, porém, já foi lançada pelo prefeito Cesar Silvestri Filho ao sancionar a lei que extingue a remissão de foro, uma restrição administrativa dirigida aos terrenos foreiros, ou seja, as áreas que remontam à época das Sesmarias e que pertenciam ao Visconde de Guarapuava e que hoje, segundo o secretário de Habitação Flavio Alexandre, o município é o “senhor” dessas terras.

Desde a publicação no Boletim Oficial do Município, na semana passada, tornou-se desnecessário realizar o processo administrativo na prefeitura, tramitação que demorava cerca de 90 dias, emperrando e prejudicando transações imobiliárias e financiamentos da casa própria.

A nova legislação é um complemento à sancionada pelo ex prefeito Vitor Hugo Burko que já extinguia o pagamento do “laudêmio”,  uma renda que a União tem direito a receber, quando o ocupante ou o foreiro de imóvel localizado em sua propriedade, transfere os direitos de ocupação ou de foro a outrem. Porém, a burocracia para que o proprietário conseguisse a liberação era prejudicial a novos projetos, e envolvia trâmites em secretarias e departamentos da Prefeitura e cartórios de registro e imóveis.

De acordo com Flavio Alexandre, agora o processo é rápido. “Basta ir ao Cartório de Registro de Imóveis,  somente com requerimento elaborado em tabelionato, juntamente com cópia da publicação da lei e a certidão de débito do município, que pode ser obtida no site da prefeitura (www.guarapuava.pr.gov.br) ou diretamente no Departamento de Receita da prefeitura, caso haja alguma pendência.

“A atual gestão está eliminando a burocracia em vários setores municipais e essa nova lei vem suprir uma necessidade, pois, há muitos anos, já havia sido extinto o pagamento para a baixa dos terrenos foreiros. Agora, determinou-se também a finalização da pendência administrativa para que o proprietário tenha a posse plena da terra”.

A iniciativa da administração municipal atende reivindicação do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Paraná (Creci), que contribuiu para a elaboração da nova lei. “Nos reunimos com o prefeito e obtivemos uma resposta rápida e positiva”, disse o delegado regional do Creci-PR. De acordo com delegado a lei guarapuavana será exemplo para Curitiba. “O diretor secretário do Creci, Luis Celso Castegnaro, vai apresentar a lei e discutir o assunto com os vereadores curitibanos”.

“Pacote”

Outros dois projetos compõem o “pacote” de medidas que vão dinamizar o setor da construção civil em Guarapuava. Um deles é a implantação do Imposto Progressivo e o outro é o Agiliza Projetos, que prevê a aprovação de qualquer projeto de construção civil em 15 dias. Além disso será assinado convênio com o CREA (Conselho Regional de Engenheiros e Arquitetos) para a fiscalização de obras no município.