Parecer Prévio desaprova contas de Sertaneja em 2011

As contas de 2011 do Poder Executivo de Sertaneja, no norte do Estado, de responsabilidade do ex-prefeito Neuton de Oliveira, receberam Parecer Prévio pela irregularidade. A decisão é da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), em processo que teve como relator o conselheiro Durval Amaral.

O resultado deficitário das fontes não vinculadas motivou a desaprovação das contas. No voto, o relator afirma que "é possível verificar que houve um incremento negativo no resultado das fontes não vinculadas, agravando, no exercício em análise (2011), a situação já irregular no ano pretérito (2010)". E recomenda que o Município se empenhe em cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).

O prefeito recebeu multa prevista no artigo 87, III, parágrafo 4º da Lei Complementar n.º 113/05 (Lei Orgânica do TCE), no valor de R$ 691,13, em razão da irregularidade das contas. O parecer prévio será encaminhado pelo TCE à Câmara Municipal, a quem compete o julgamento das contas do chefe do Executivo local. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Pleno no prazo de 15 dias, após a publicação do acórdão no Diário Eletrônico do TCE-PR.