Governador sanciona lei que extingue 1.000 cargos comissionados

O governador Beto Richa sancionou a lei estadual que extingue mil cargos em comissão do Poder Executivo. Richa também sancionou lei que extingue as secretarias de Estado do Turismo, do Esporte, Controle Interno e a Corregedoria e Ouvidoria. Os projetos de lei foram aprovados pela Assembleia Legislativa na última quarta-feira (30/10) e seguiram para a sanção do governo.

A lei estadual de número 17.744/13 determina o corte de mil cargos comissionados do governo. Com isso, o Executivo diminui para 3.657 o número máximo de cargos que podem ser ocupados – uma redução de 21,5%. A legislação institui a Função de Gestão Pública, que se destina à valorização do servidor efetivo do Estado que assume atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Com a lei 17.745/13, o governo estadual extingue duas: Turismo e do Esporte. As atribuições das duas pastas serão fundidas na Secretaria de Estado do Esporte e Turismo. Caberá à nova secretaria coordenar ações estratégicas relativas aos eventos esportivos e turísticos de âmbito regional, nacional e internacional.

A mesma lei determina a extinção das secretarias de Controle Interno e Corregedoria e Ouvidoria Geral. Para substituí-las, foi criada a Controladoria Geral do Estado para coordenar, controlar e avaliar as atividades internas do governo.

O governador também sancionou a Lei 17.746/13, que transfere da Secretaria Estadual do Planejamento e Coordenação Geral para a Secretaria da Fazenda a elaboração e acompanhamento das Leis de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais, fiscal e próprio da administração direta e indireta e de investimentos das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

Também houve mudança na nomenclatura da EcoParaná, que passa a se chamar Paraná Projetos. O serviço será vinculado à Secretaria do Planejamento, com atribuições de promoção, elaboração e gerenciamento de projetos visando a implementação de ações para o desenvolvimento integrado do Estado do Paraná.