Marco Civil está longe do consenso

A proposta de um Marco Civil da Internet pode ser votada hoje na Câmara dos Deputados. O projeto de uma “constituição do ambiente virtual”, no entanto, está longe de um consenso e o texto pode ser aprovado com inúmeras alterações que, ao invés de facilitarem o acesso à rede e garantirem a privacidade dos usuários, podem encarecer a operação das empresas de tecnologia e expor mais os dados dos internautas.

A elaboração do texto começou em 2009, com uma série de consultas públicas que tiveram a participação de empresas, ONGs, usuários e acadêmicos, mas teve mudanças sensíveis depois das denúncias de espionagem do governo americano nos dados de brasileiros que navegavam pela rede.

Para o presidente da comissão que discute o tema no congresso, o deputado João Arruda (PMDB-PR), o texto teve alterações que podem não trazer benefícios ao ambiente virtual brasileiro, como a exigência de que os centros de dados das empresas se instalem em território nacional. “Isso só encarece a operação das empresas de tecnologia e não garante nenhuma vantagem ao usuário brasileiro”, afirma Arruda. Já Percival Henriques, presidente da Associação Nacional de Inclusão Digital (Anid), defende que o Brasil deve exigir uma contrapartida para que empresas de internet explorem o mercado brasileiro, ainda que a medida não resulte em maior proteção aos dados pessoais. “O Google e o Facebook têm grande receita de publicidade no Brasil, mas é só falar em alguma obrigação que eles tiram o corpo fora”, afirma.

Outro ponto que tem travado o andamento do projeto trata da neutralidade de rede. Na primeira proposta, ficava garantido que os acessos a todos os sites precisavam ser feitos na mesma velocidade. No entanto, empresas de telecomunicações defendem que é fundamental que os provedores possam diferenciar os acessos para elaboração de diferentes planos.

A proposta vai a votação como prioridade na pauta da Câmara, mesmo sem acordo entre as lideranças. Com isso, a discussão sobre direitos autorais e replicação de conteúdo pode ficar de fora do marco. A proposta é que a atual Lei dos Direitos Autorais vigore enquanto uma nova norma é elaborada.