MP-PR pede a exoneração de servidores comissionados da Câmara Municipal

A 6.ª Promotoria de Justiça de Toledo, no Oeste do Paraná, ajuizou na terça-feira, 4 de fevereiro, uma ação civil pública para que a Câmara Municipal a exonere parte de seus servidores comissionados. O presidente do Legislativo, vereador Adriano Remonti, informou, em documento enviado ao MP-PR, em janeiro, que existem 21 servidores ocupantes de cargos em comissão e 17 em cargos efetivos. A prática é contrária à paridade que deve haver entre cargos efetivos e comissionados, o que constitui violação do artigo 37, inciso II, da Constituição da República de 1988.

Paralelamente, nesta quarta-feira (05 de fevereiro), a Promotoria ingressou com ação civil pública pela prática de ato de improbidade administrativa contra o presidente da Câmara local, por este não ter regularizado a situação do quadro de funcionários. Na ação, além das demais punições por improbidade, o MP-PR requer a indisponibilidade dos bens do vereador (no valor total de R$ 50.105,85), como forma de garantir a futura aplicação de multa civil e reparação de eventuais danos.

RECOMENDAÇÃO DESRESPEITADA

O MP-PR tentou resolver a questão da Câmara de Toledo sem a necessidade de recorrer ao Judiciário. Para isso, a Promotoria enviou uma Recomendação Administrativa, em janeiro, solicitando que fossem exonerados quatro servidores comissionados, em excesso. Em resposta, a Câmara encaminhou um ofício ao MP, no qual informava apenas “que foi dada publicidade à recomendação administrativa com sua publicação interna e, que esta Casa está analisando os termos de vossa recomendação”.

Em face do descumprimento da Recomendação Administrativa e da manutenção da situação de irregularidade, a Promotoria ajuizou a ação, na qual pede que, “no prazo de 10 dias, seja promovida a exoneração de tantos ocupantes de cargo em comissão quanto bastem para atender ao princípio da proporcionalidade e da moralidade administrativa, a fim de que o número de cargos de servidores comissionados não seja superior (no máximo, quantidade equivalente) ao de cargos de servidores efetivos efetivamente”.

A Promotoria requer ainda que, para hipótese de não cumprimento, seja aplicada multa diária no valor de R$ 500, sem prejuízo das demais sanções penais, civis e administrativas, por cargo em comissão que exceder ao número de cargos efetivos providos, por obrigação descumprida e a cada constatação, sendo que o valor da multa deverá ser corrigido a partir da data do ajuizamento desta ação pelos índices oficiais e recolhidos ao Fundo de que cuida o artigo 13 da Lei 7.347/85. Acrescenta ainda que o valor da multa será arcado pelo presidente da Câmara, com recursos próprios, a fim de não penalizar o erário público e a população de Toledo.

HISTÓRICO

As irregularidades na Câmara de Toledo não são recentes. Elas foram identificadas pelo MP-PR há quase dois anos. Em 22 de maio de 2012, foi instaurando um inquérito para apurar informações de que a Casa teria número de servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão superior ao número de servidores ocupantes cargos de provimento efetivo. Tais informações foram confirmadas, em 18 de junho de 2012, em ofício encaminhado pela Câmara Municipal, oportunidade em que se constatou que existiam 23 servidores comissionados e 21 servidores efetivos.

Para tentar regularizar a situação, o MP emitiu a primeira Recomendação Administrativa, em junho de 2012. Em abril de 2013, foi realizada reunião entre o Ministério Público e o presidente da Câmara, Adriano Remonti. Nesta reunião, verificou-se que a desproporcionalidade entre cargos ainda continuava, tendo em vista que havia 21 servidores comissionados e 19 efetivos trabalhando no Legislativo Municipal. Ainda na reunião, convencionou-se que seriam adotadas medidas administrativas para estabelecer a paridade entre o número de servidores efetivos e comissionados, por meio da realização de concurso. Passados mais de oito meses da reunião, o MP requisitou, novamente, informações sobre o quadro, em 22 de janeiro, e deparou-se com a situação atual: 21 comissionados e 17 efetivos.