Anulação de concurso volta a assombrar servidores

Pinhão – O concurso público realizado em Pinhão no ano de 1995 pelo então prefeito Antenor Hemming, vem causando transtornos aos servidores públicos até a data atual. O concurso apresentava várias irregularidades e os vereadores da época pediram para que fosse anulado.
Em 1999 o Tribunal de Contas do Paraná não registrou o concurso, considerando-o nulo, onde pedia também que todos os servidores fossem exonerados. Porém, essa decisão só foi comunicada ao município em 2002, na gestão do ex-prefeito Osvaldo Lupepsa. No início do mês de junho deste ano, a prefeitura recebeu novo oficio do Tribunal de Contas, pedindo informações sobre as providências tomadas.
Em 2002, a possibilidade de anulação do concurso causou grande reboliço entre os servidores que tinham receio de perder seus cargos. No entanto, a prefeitura não acatou a decisão do TC-PR e entrou com recurso junto ao Tribunal de Justiça na 2ª Vara da Fazenda Pública. Nesse espaço de tempo, o processo ficou tramitando pelos órgãos de justiça. “O Tribunal de Justiça na 2ª Vara da Fazenda Pública, mandou o processo para ser julgado pela Justiça Comum que entendeu não ser de sua competência tal julgamento e devolveu o processo à 2ª Vara da Fazenda Pública”, explicou a assessora jurídica da prefeitura, Matilde da Luz Martins Abreu.
Na época foram contratados 440 funcionários, e já passaram 14 anos desde então. Segundo João Maria de Camargo (foto), presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Pinhão (Sifumpi), cerca de 40 funcionários foram transferidos para o município de Reserva do Iguaçu, 59 foram exonerados, outros estão aposentados ou falecidos. “Muita coisa aconteceu nesse passar de tempo, hoje na ativa temos 272 funcionários, provenientes daquele concurso”, afirma.
João Maria disse que assim que foi comunicado pelo prefeito de que o município tinha 15 dias para se manifestar, procurou a ajuda de uma assessoria jurídica para formular a defesa dos servidores, no caso, o advogado Mauro André Krupp que acompanhou o caso em 2002. Também esteve em Curitiba, no Tribunal de Justiça na 2ª Vara da Fazenda Pública para buscar informações sobre o processo.
Uma assembléia foi realizada no dia 24 onde foram coletadas várias assinaturas outorgando o Sindicato como órgão de atuação na defesa dos servidores. E no dia 25 foi protocolado um pedido de assistência junto ao Fórum Municipal, que foi transferido via fax para a Tribunal de Justiça na 2ª Vara da Fazenda Pública para ser anexado ao processo. “Estamos aguardando um pronunciamento”, disse ele.
João Maria disse ainda que é a hora dos servidores se unirem. “Quem não é sócio procure se associar ao sindicato, caso contrário os gastos com a defesa poderá ser descontada em folha de pagamento, não é justo que alguns paguem por todos”, disse.
Declarou também que tem recebido oferta de apoio de diversas lideranças municipais e de lideranças políticas “Vários deputados estaduais se mostram parceiros e favoráveis à nossa causa”, disse ele.

Pontos polêmicos
O advogado Mauro André Krupp, explicou que não caberia entrar com uma ação, já que o processo ainda não foi julgado. “Fizemos um pedido de assistência, ou seja, confirmamos o interesse dos servidores junto à defesa do município, visto que o resultado dessa ação é do interesse dos servidores públicos e também aproveitamos para expôr alguns argumentos”, disse.
Entre os argumentos citados, dois são essenciais segundo o advogado.”Primeiro, existe uma lei que regulamenta o processo administrativo onde diz que, passados cinco
anos, prescreve o direito de revogar o ato que gere benefício ao servidor. E em segundo, é que o servidor tem o direito de se defender, direito a um processo administrativo, isso é um direito que não se pode negar a ninguém”, explicou. Para ele, mesmo que seja anulado o concurso, o prefeito não poderá revogar o decreto de nomeação dos servidores.
Outra polêmica, é que caso sejam exonerados, os servidores perderiam todos os seus direitos, já que foram contratados ilegalmente. “A relação do servidor público, é administrativa, então não é pautada nos moldes da CLT (Código de Leis Trabalhistas), e sim pelo Estatuto do Servidor. Porém, no caso de pensões ou aposentadoria, a justiça entende que se você contribuiu você tem direito. O que pode acontecer é que, esse servidor sair do Fundo de Previdência Municipal e passar para o regime geral, o INSS, não vai perder o tempo de contribuição”, disse.
Segundo a assessora jurídica da prefeitura, Matilde da Luz Martins Abreu, o processo deveria ser julgado nessa semana, e mesmo que permaneça a sentença pela anulação, ainda cabe recurso. “Estamos ainda na primeira instância, e se acontecer da sentença for pela anulação, vamos recorrer até a ultima instância”, disse ela.
Além do transtorno para os servidores, a questão que preocupa são os problemas sociais. “Imagine demitir 272 pessoas, são 272 famílias que ficarão sem fonte de renda, isso vai acarretar prejuízos em todos os setores, o comércio será prejudicado, sem falar na própria prefeitura”, disse Matilde.
O secretário municipal de administração, José Francisco da Rocha Loures, o Juca, disse que o impacto da demissão desses servidores, causariam um grande prejuízo na administração pública. “Esses funcionários tem um vínculo de 14 anos, não sabemos como será essa demissão, com ou sem direitos trabalhistas, e mais, hoje já se faz necessário a contratação de mais funcionários, como ficaríamos sem eles?”, questiona.
Juca disse ainda, que isso não acarreta problemas na realização de um novo concurso público. “Já contratamos uma assessoria que está planejando o concurso e nossa expectativa é realizá-lo até o mês de outubro”, disse.
Ele afirmou que não há motivos para desespero, “ninguém será mandando embora da noite para dia, vamos recorrer até a última instância”, finalizou o secretário municipal de Administração. (Fatos do Iguaçu )