Relatório sobre Regimento Interno da Alep prevê fim de Comissão Geral

O relatório que sugere mudanças no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) será lido em Plenário nesta segunda feira (7). Entre os principais pontos estão, por exemplo, o fim da reeleição para a Mesa Diretora, a eliminação do voto e das sessões secretas e também a extinção da Comissão Geral – artifício constantemente utilizado para aprovar temas de interesse do governo. O documento foi elaborado por uma comissão especial montada, ainda em 2013, exclusivamente, para reformular as regras do legislativo estadual. O texto servirá de base para a Mesa Diretora que irá apresentar um projeto de resolução, que, se aprovado, viabiliza a aplicação das novas regras. Assim como demais projetos, a proposta pode receber emendas. A previsão é de que até junho a tramitação seja concluída.

A possibilidade de se excluir a formação da Comissão Geral para a votação dos projetos é um dos itens que mais chamam atenção. Quando o Plenário é transformado em Comissão Geral, o projeto não passa pelas comissões específicas da Casa. Se por um lado a apreciação da matéria é mais rápida, por outro o debate é praticamente anulado tornando mais difícil uma analise detalhada. A manobra é frequentemente adotada pelo governo de Beto Richa (PSDB), que tem o apoio da maioria dos deputados. Dos 54 parlamentares, apenas os sete integrantes da bancada do PT e Anibeli Neto (PMDB) fazem oposição assídua à gestão tucana. Por este motivo, os requimentos de Comissão Geral apresentados pelo líder do governo na Assembleia, Ademar Traiano (PSDB), são aprovados tranquilamente.

Muitos temas considerados polêmicos foram aprovados por meio desta manobra. O último foi o projeto de lei que ampliou o capital social da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) com o lançamento de mais ações na Bolsa de Valores, Mercadoria e Futuros (BM&FBOVESPA). O projeto autorizou o governo estadual a negociar R$ 4 bilhões em ações, valor maior do que os então R$ 2,6 bilhões. O governo argumentou que a medida valoriza ativos do Estado do Paraná, garantindo não apenas a qualidade dos serviços ofertados pela empresa, mas também assegurando investimentos. Entretanto, os deputados de oposição afirmaram que a decisão coloca em risco o controle estatal da Sanepar e poderia provocar aumento na tarifa de água e esgoto.

É possível citar também a aprovação da criação do Sistema de Gestão Integrada dos Recursos Financeiros do Estado do Paraná (Sigefi Paraná), conhecido como “conta única”, que concentra todo o dinheiro do governo estadual em apenas uma conta bancária. E o projeto que permitiu o repasse de 30% dos depósitos judiciais à conta única. Ainda integram a lista, por exemplo, a aprovação do auxílio-moradia aos juízes estaduais e a criação da Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Paraná (Funeas-Paraná).

Para o deputado Ademar Traiano, a iniciativa de eliminar esta manobra é positiva porque, na avaliação dele, é uma forma de prestigiar a atividade parlamentar. “Eu vejo como uma boa iniciativa. É lógico que o governo tem usado deste instrumento porque hoje é permitido. Se for eliminado, o governo terá que se organizar para que o encaminhamento de algumas matérias ocorra com mais rapidez. Isso também ocorreu em outros governos”, argumentou Traiano.

O parlamentar reconhece que quando se estabelece a Comissão Geral o debate é comprometido, entretanto, não descarta a possibilidade de se pensar em uma alternativa, caso este artifício seja banido do Regimento Interno. “Às vezes surgem necessidades que o governo deve encaminhar para o pleito rapidamente e, diante da própria burocracia, o tempo anda contra a inciativa”.

Traiano não soube dizer que alternativa seria esta. Disse que precisa estudar o relatório da comissão especial para propor algo. “Você tem que estabelecer critérios. Hoje não há critérios, você pode propor, em qualquer momento e para qualquer matéria, a Comissão Geral”. Em um exercício de especulação, o deputado considera que esta alternativa poder ser em temas de relevância, de interesse do estado.