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O governador Beto Richa vai encaminhar para a Assembleia Legislativa um anteprojeto de lei que obriga as concessionárias de telefonia móvel a bloquear o sinal de celulares em prisões do Paraná. O descumprimento da medida implicará em multa para as empresas.
“Esta é uma das medidas para impedir a entrada e uso de celulares nos estabelecimentos penais do Estado”, afirma a secretária da Justiça, Maria Tereza Uille Gomes. “O celular é um dos principais instrumentos das facções criminosas para criar desordens internas no sistema”.
Nos primeiros nove meses deste ano foram apreendidos 4.647 celulares em penitenciárias do Paraná em ações realizadas por agentes penitenciários ou durante as revistas da Polícia Militar. Em 2013 foram apreendidos 5.871 aparelhos, e em 2012 foram 3.076 celulares.
CADERNO DE SEGURANÇA
Para impedir o ingresso de celulares nas prisões, a Secretaria da Justiça publicou uma resolução que impõe aos agentes penitenciários o cumprimento do Caderno de Segurança do Departamento Penitenciário (Depen), referente a práticas de seguranças nas unidades penais.
“O Caderno estabelece o perfil do agente penitenciário, a quem compete vigiar, revistar, controlar, fiscalizar, movimentar presos, apreender objetos suspeitos, inclusive celulares, armas e drogas, e relatar as ocorrências à chefia imediata”, explica Maria Tereza.
A partir de agora, em caso de motim, a Corregedoria do Sistema Penal vai instaurar imediatamente procedimento para apurar eventual descumprimento das orientações do Caderno de Segurança. Caso seja verificada omissão ou ação que tenha contribuído para a ocorrência, a situação será automaticamente comunicada ao Ministério Público.
Pela mesma resolução, fica proibida a negociação de qualquer tipo de transferência de presos da unidade amotinada para outras penitenciárias.
“Continuaremos dialogando com todos, mas não podemos mais aceitar que as transferências sejam usadas como motivo para motins, uma vez que já existe um Conselho de Planejamento e Movimentação de Presos, que deve se reunir semanalmente para deliberar as transferências”, disse.
APOSENTADORIA ESPECIAL
Em ato nesta semana, o Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná (Sindarspen) encaminhou ao governo uma proposta para a instituição de aposentadoria especial para a categoria aos 25 anos de trabalho para homens e 20 anos para mulheres, independentemente de idade mínima.
Pela legislação vigente, esses servidores têm direito à aposentadoria diferenciada. O agente masculino pode se aposentar com 55 anos de idade e a agente feminina com 50 anos de idade. A mudança de regime geraria um impacto financeiro para o Estado de mais de R$ 35 milhões por ano.
Em atenção à reclamação dos agentes de falta de segurança nas unidades penais, dois outros temas estão sendo estudados: transferir o sistema penitenciário do Paraná para a Secretaria de Segurança Pública e retorno da escala de trabalho para a qual os agentes penitenciários fizeram concurso público, que é de 12 horas de trabalho para 36 horas de descanso.
No final de 2010, atendendo ao pedido do sindicato, a escala passou para 24 horas de trabalho por 48 horas de descanso, alternadas por 12 horas de trabalho por 60 horas de descanso, com duas folgas mensais.
As reivindicações serão estudadas pelas secretarias da Justiça, Segurança Pública e da Administração e Previdência, além da Procuradoria Geral do Estado para que haja um parecer jurídico e análise das consequências legais das proposições.
