Lei Antifumo: Artagão Junior vai ser o relator dos recursos das emendas rejeitadas pela CCJ

Curitiba – O deputado Artagão Junior foi escolhido para ser o relator dos recursos interpostos pelos deputados que tiveram suas emendas rejeitadas no projeto que proíbe o fumo em ambientes de uso coletivo no Estado do Paraná. Artagão pretende apresentar relatório à Comissão de Constituição e Justiça ainda nesta terça-feira (1º). Segundo ele, os recursos serão analisados a partir do parecer emitido pelo deputado Reni Pereira, relator do projeto que anexou as emendas apresentadas em plenário.
Na semana passada, o deputado manifestou sua posição contrária ao tabaco, sugerindo inclusive, maior restrição à comercialização do tabaco e seus derivados. Artagão lembrou, entretanto, que o parecer vai avaliar exclusivamente a constitucionalidade. “Não vamos entrar no mérito e sim, avaliar todos os aspectos e argumentações dos recursos apresentados pelos deputados”, afirmou.
Confira a seguir o conteúdo das seis emendas rejeitadas pela CCJ e que tiveram recursos interpostos pelos seus autores:
1) Permite ao estabelecimento optar por constar ou não no alvará de licença de funcionamento a autorização para funcionar como local apropriado para fumantes.
2) Prevê a instalação de cinzeiros nas vias públicas das cidades.
3) Exclui da definição o termo “infrator” para denominar aqueles que fumam em locais proibidos e também o pagamento de multa de fumantes que forem apanhados fumando em locais proibidos.
4) Permite a criação de áreas para fumantes, desde que fisicamente delimitadas e equipadas com soluções técnicas que garantam a exaustão do ar da área de fumantes para o ambiente externo.
5) Permite o fumo em varandas, terraços ou áreas que tenham pelo menos um dos lados aberto.
6) Faculta aos estabelecimentos a disponibilização de ambientes exclusivos para fumantes.