Advogado contesta recomendação do Ministério Público sobre posse de suplentes

Guarapuava – O advogado André Sberze contesta a recomendação dos Promotores de Justiça Mauro Dobrowolski e William Gil Pinheiro Pinto encaminhada ao presidente da Câmara Admir Strechar no sentido de não empossar os suplentes de vereadores com base na aprovação da PEC dos Vereadores. Os promotores deram ciência da recomendação administrativa 01/2009 do Ministério Público Federal e Estadual aletrando sobre a impossibilidade de se conferir posse originária e direta aos atuais suplentes.
“Respeito a posição dos promotores, mas uma recomendação oficial não pode se fundamentar apenas com base numa consulta do TSE, a qual, inclusive, é muito contraditória, pois o artigo 3º da Resolução 22.702/2004 estabelece que sobrevindo Emenda Constitucional sobre as vagas nas Câmaras Municipais, o TSE deverá observar a Emenda Constitucional. O próprio TSE está se contradizendo, observa Sberze que advoga para os suplentes de Guarapuava.
Ainda em relação à recomendação do Ministério Público, o advogado afirma que não se pode dizer que uma consulta do TSE tem mais valor que uma Emenda Constitucional, com base na hierarquia das normas.
“Uma consulta do TSE não tem mais eficácia normativa que uma norma Constitucional. Se o presidente de qualquer Câmara do País resolver empossar algum suplente e alegar cumprimento de Lei Constitucional, nenhum promotor de Justiça pode contestar a decisão, dizendo que a mesma é ilegal,” assegura.
Em relação ao julgamento da ADIN/4307, que requer a inconstitucionalidade da posse imediata aos suplentes, André Sberze é taxativo ao dizer que “decisão judicial só vale depois de publicada, e no caso de medida cautelar em ADIN é preciso que a maioria do Tribunal se pronuncie em favor da suspensão cautelar de eficácia, ou seja, por enquanto nada mudou, tanto que se consultarmos o site da Casa Civil, não há nenhuma menção a suspensão do artigo 3º, I, da Emenda 58/2009. Por enquanto, nada mudou,” afirma.