Legislação de trânsito é uma “colcha de retalhos”

Cristina Esteche

A legislação de trânsito  prevista na criação da Secretaria Municipal de Trânsito em Guarapuava é truncada. A observação é do secretario municipal de Obras, Ivanês Joséfi, que cumulativamente responde pela Secretaria de Trânsito. Criada no último mandato do ex-prefeito Fernando Ribas Carli, “às pressas”, em função de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que disse que os municípios que não tinham estrutura de fiscalização de trânsito não poderiam multar, a Secretaria não prevê estrutura. “Hoje só o secretario pode ser nomeado, porque foram criados cargos no texto da lei, mas não existe o anexo previsto com a descrição desses cargos”. Segundo Ivanês, hoje uma comissão estuda melhorias para o sistema de trânsito em Guarapuava.

“A atual legislação da Secretaria de Trânsito é uma colcha de retalhos. Pegaram trechos de leis de Curitiba, Ponta Grossa e municípios do Rio Grande do Sul, que não são compatíveis com a estrutura de Guarapuava”. De acordo com o secretario, Guarapuava possui a administração direta e uma empresa de economia mista, no caso, a Companhia de Serviços de Urbanização de Guarapuava (Surg), que agrega o Conselho Municipal de Trânsito (Guaratran). Para que o município esteja dentro do que preconiza o STF, o ex-prefeito previu um Termo de Acordo entre a Prefeitura e a Surg, dentro das disposições transitórias, ou seja, com prazo restrito de validade, para que a Surg fizesse a fiscalização de trânsito. “Como poderíamos assinar esse termo se a lei já existe há quatro anos?  E o prazo de validade do termo?” Foi a falta dessa assinatura que invalidou o concurso público para a contratação de agentes de fiscalização, uma vez que o concurso tinha sido feito pela Surg.

De acordo com Ivanês  Joséfi, após debates houve consenso da assinatura de um acordo entre a administração direta e a Surg. “Agora existe a eficácia legal”.  Após esse acordo legal, 20 agentes de fiscalização do Estacionamento regulamentado (Estar) estão sendo treinadas. O Estar volta a operar em setembro.