Makuch defende salários dos vereadores do PR

* Por Rogério Thomas

O vereador de Prudentópolis, Julio Cesar Makuch (PSD), continua andando na contramão dos interesses da população do Paraná. Afastado judicialmente do cargo de presidente da Câmara de Vereadores de Prudentópolis e alvo de uma CPI no próprio Legislativo do Município, que pode resultar na cassação do seu mandato de vereador, Makuch exerce a presidência da Associação das Câmaras de Vereadores e Gestores Públicos do Paraná (Acampar). A Associação representa todos os vereadores do Estado e, desta forma, a posição da instituição e do seu presidente também representa a opinião da classe.

Esta semana, Makuch emitiu uma Nota Oficial em nome da Acampar, onde critica o posicionamento da população, que está se organizando e exigindo a diminuição dos salários dos vereadores, e defende veementemente a manutenção e até aumento dos salários dos vereadores.

Na avaliação de Makuch, os movimentos que estão pipocando no Estado exigindo a diminuição de vagas nas câmaras e nos salários dos vereadores são eleitoreiros. Ele também prega que diminuir os salários pode favorecer a corrupção nas câmaras, uma vez que, segundo ele, outras formas de melhorar o rendimento dos vereadores serão encontradas.

NOTA OFICIAL

Confira, na íntegra, o texto de Julio Makuch:

CARTA ABERTA EM DEFESA DO SUBSÍDIO DO VEREADOR

Exercício de um direito. Liberdade e independência da instituição parlamentar para o fortalecimento democrático

Nós, legítimos representantes mais próximos da população paranaense, eleitos de forma democrática nas últimas eleições municipais, com a assistência e sensibilidade inata da ACAMPAR – Associação das Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná, resolvemos publicar CARTA ABERTA AOS PARANAENSES em decorrência do movimento de diminuição aviltante dos subsídios dos Vereadores em nosso Estado.

O instável momento da vida política nacional, aliado às sucessivas denúncias envolvendo casos de corrupção com a participação de atores públicos – em todos os níveis da gestão pública -, têm fomentado na atualidade brasileira movimentos de descontentamento generalizados dirigidos preferencialmente às classes políticas. Muitos destes movimentos são plenamente legítimos e amparados nos direitos já adquiridos por nossa sociedade, no curso do seu amadurecimento democrático, ao cobrar serenidade, austeridade e transparência nos atos públicos. No entanto, existem entre estes, os movimentos enganosos, alicerçados na passionalidade, na demagogia e até mesmo no oportunismo, buscando soluções “fáceis” para temas que requerem cautela e discernimento, sob pena de serem atingidos eixos estruturantes de nossa estabilidade democrática.

Neste sentido, a Associação das Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná (Acampar) posiciona-se absolutamente contrária ao movimento de questionamento dos subsídios recebidos pelos Vereadores e Vereadoras em todo âmbito nacional. Por entender esta como uma matéria já definida por parâmetros constitucionais, na Lei fundamental brasileira, e por outros pontos principais que se faz saber:

A responsabilidade de Verear

Verear significa administrar, reger, governar. A origem é verea, forma arcaica de vereda (“caminho”). Ao longo da história os ‘Vereadores’ foram assumindo as atividades ligadas ao bom funcionamento da comunidade, zelando pelo bem estar e interesse comum dos cidadãos. É, portanto, de grande responsabilidade o papel de um Vereador no estado de direito brasileiro, que contempla ainda sua atribuição fiscalizatória, no acompanhamento das contas municipais, garantindo rigor na aplicação dos recursos públicos municipais. Para muito além do período de uma sessão plenária, a missão dos nobres Edis requer tempo, dedicação, discernimento e responsabilidade. Retribuir dignamente a quem trabalha para o público, longe de qualquer ilícito – além de ser medida de justiça -, é uma providência importante para combater a demagogia e afirmar as instituições democráticas.

Vereador: o agente político mais próximo da população

De todos os atores da esfera política, o Vereador é, sem dúvida, aquele que está mais intimamente ligado à população, especialmente nos pequenos e médios municípios brasileiros. Por isso mesmo, as Câmara Municipal são popularmente chamadas de ‘A Casa do Povo’. O Poder Legislativo Municipal tem preservado esta função de servir como canal de expressão dos movimentos sociais, dando vazão ao descontentamento da população, e ajudando na construção de soluções através do debate e da formulação de Projetos de Lei que edificam as cidades. Estes projetos remodelam constantemente a vida em sociedade, democratizam o acesso aos aparelhos das gestões governamentais e planejam o futuro dos municípios. Particularmente no caso da vereança, esta missão não está restrita às paredes de uma Câmara Municipal, pois a população também tem acesso ao Vereador, onde quer que ele esteja, em muitos casos, até mesmo em sua residência.

Câmara heterogênea. Câmara para todos.

Ser heterogênea é uma das naturezas de uma Câmara Municipal, ou seja, ela deve preservar a capacidade de representar – no grupo dos parlamentares eleitos democraticamente pela população – a visão de mundo das diferentes correntes ideológicas e de classe que compõe a sociedade. Deste modo, fomentar a crença na gratuidade da função da vereança, ou defender subsídios baixos, incompatíveis com a função desejada, provocaria também um natural afugentamento das classes menos abastadas, ao mesmo tempo em que produziria Câmaras repletas de parlamentares com perfil socioeconômico muito parecido. Assim como a riqueza não é título de capacidade, a pobreza não pode ser causa que inabilite o acesso às Câmaras Municipais.

Constituição, liberdade e independência da atividade parlamentar

O exercício de um direito não deve jamais ser confundido com seu abuso, de modo que o direito à remuneração, ao lado de outras garantias, deve estar a serviço da liberdade e da independência da instituição parlamentar. Sempre pautado pela razoabilidade. Por este motivo, o subsídio dos Vereadores já está regulamentado pelas Emendas Constitucionais nº 25, de 2000, e nº 41, de 2003. A retribuição pecuniária aos Vereadores pelos serviços prestados, denominada subsídio, encontra na Constituição os seguintes critérios de fixação: terá por parâmetro o subsídio dos deputados estaduais; não será superior a do prefeito; deverá obedecer proporcionalmente ao número de habitantes do Município, de modo que os Vereadores dos municípios menores tenham remuneração menor; será fixado pela Câmara de Vereadores sempre para o período subsequente, evitando autoconcessões, mas assegurada revisão anual; sofrerá incidência tributária; o total da despesa com remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar cinco por cento da receita do Município. Dito isto, e tendo em vista este percentual teto de 5%, onde na maior parte das vezes, na realidade dos municípios, está praticado em 1% e 3% do orçamento, conclui-se que os subsídios dos Vereadores não causa prepponderância de qualquer impacto negativo nos orçamentos municipais. O Vereador não é o problema. Além disso, a previsão constitucional federal de subsídio não estabelece uma faculdade, mas um direito constitucional irrenunciável, de modo a não terem as Câmaras municipais possibilidade de estabelecer a gratuidade do mandato. No caso particular do estado do Paraná, ainda cabe lembrar que os Vereadores já não recebem décimo terceiro subsídio ou mesmo terço de férias. Ao contrário de outros agentes políticos que possui vários benefícios, com altos valores de subsídios, vantagens, assessores e verbas de gabinete, além de servidores públicos que recebem vultosas remunerações, inclusive auxílio moradia sem necessidade, é certo que o Vereador, em muitos casos, tem que abandonar as suas atividades particulares para se dedicar ao seu múnus público diretamente com o cidadão.

Respeitabilidade

Também é ingênuo crer que a remuneração ‘simbólica’ do Vereador seria capaz de atrair ou aportar prestígio e respeitabilidade a ‘novos parlamentares’. Há muitos cargos e funções públicas exercidas na maioria dos países, remuneradas e prestigiadas, como magistrados, membros do Ministério Público, sem que exista necessariamente qualquer relação direta entre alteridade popular do exercício de determinada função e retribuição pública. Há que se priorizar bons subsídios, bem como uma função bem desempenhada pelo Vereador.

Combate à corrupção

Tendo em vista a importância das decisões tomadas nas Câmaras Municipais – e o impacto destas nos seios da sociedade -, o não recebimento remuneratório será potencialmente capaz de vulnerar a função, deixando o eleito mais suscetível a se corromper, por interesses próprios ou de grandes empresas. Ao receber do público, em tese há o compromisso e o amparo para que este parlamentar mantenha a convicção, agindo sempre de forma comprometida com o interesse público e não o interesse privado.

Participação e fortalecimento democrático

A hodierna administração pública brasileira deve ser pautada pelos Princípios Constitucionais da Impessoalidade, da Moralidade e da Eficiência e, assim, o Vereador tem que estar preparado, capacitado para exercer as suas funções. As mudanças que a população brasileira exige, notadamente devido aos atos de corrupção que assolam o país, devem ser oportunamente realizadas nas eleições, com o exercício do sufrágio universal, votando em pessoas preparadas, comprometidas e que representem bem a população que os elegeu, para a melhoria, evolução e aperfeiçoamento do sistema democrático brasileiro.

Curitiba, 17 de Setembro de 2015

JÚLIO CÉSAR MAKUCH

Presidente da Acampar