Supremo estipula prazo para o Paraná implantar Defensoria Pública
O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu o prazo de seis meses para que o Governo do Paraná instale a Defensoria Pública. A decisão do ministro Celso de Mello é de segunda-feira (10), porém, foi divulgada pela Corte nesta segunda-feira (17). Caso a determinação não seja cumprida, o governo estadual poderá pagar multa de R$ 1.000,00 […]