ACIG emite nota oficial sobre funcionamento do comércio no feriado desta sexta

Da Redação, com assessoria 

A Associação Comercial e Empresarial de Guarapuava (Acig) orienta os comerciantes associados que seus estabelecimentos funcionem normalmente no feriado desta sexta feira (19). Dessa forma a ACIG emitiu uma Nota Oficial que está sendo encaminhada aos associados.

Nota Oficial 

Prezado Associado,

A Associação Comercial e Empresarial de Guarapuava posiciona-se contrária a paralisação das atividades das empresas associadas à mesma durante o dia 19 de dezembro, data em que se comemora a Emancipação Política do Estado do Paraná.

A ACIG, juntamente com outras entidades representativas do estado como a Federação das Indústrias do Estado do Paraná (FIEP) e a Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (FACIAP) consideram que a data não configura como feriado de cunho civil por dois motivos:

I – a Lei Estadual 4.658/62, que instituiu a data da Emancipação Política do Estado do Paraná como feriado foi criada quando ainda vigorava o artigo 11 da Lei nº 604/49, que delegava somente à federação e aos municípios legislar sobre a criação de feriados.

II – o artigo 11 da Lei nº 604/49 foi revogado pela Lei nº 9.093/95. A nova normativa diz que os estados podem, através de um decreto de lei, estipular uma Data Magna Estadual. Contudo, até hoje, o Estado do Paraná não estabeleceu o dia 19 de Dezembro como sua Data Magna.

A Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná através do parecer 200/2014 também sinalizou que a data do dia 19 de Dezembro não é considerada feriado de cunho civil pelos mesmos motivos acima elencados.

Dados do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (IPARDES), divulgados na última semana do mês de novembro, indicam que de janeiro a setembro de 2014 o PIB (Produto Interno Bruto) do Estado cresceu apenas 0,3%. Ainda segundo o IPARDES, o baixo crescimento é uma conseqüência da crise que desde 2013 atinge todo o país. As vendas de Natal representam uma forma de amenizar as perdas que ocorreram durante todo o ano. Por este motivo, a ACIG orienta todos os seus associados a realizarem suas atividades normalmente no dia 19 deste mês.

O Departamento Jurídico da ACIG está à disposição dos associados que, porventura, tenham algum tipo de problema com relação ao funcionamento nesta data.

Atenciosamente,

Eloi Laércio Mamcasz

Presidente da ACIG