Alep aprova projeto sobre carreira de professores e técnicos universitários

Para votar com celeridade o projeto de lei nº 513/12, de autoria do Poder Executivo, os deputados realizaram na manhã desta quarta-feira (14), na Assembleia Legislativa, uma sessão ordinária e duas sessões extraordinárias. Assim, a proposição, oriunda da mensagem governamental nº 065/12, que dispõe sobre as carreiras do pessoal docente e técnico-administrativo das instituições de ensino superior do Estado, acabou sendo apreciada em Comissão Geral e foi aprovada em três turnos.

As discussões e votações foram acompanhadas por lideranças dos servidores de instituições localizadas em diversas regiões do Paraná. Segundo o deputado Professor Lemos (PT), que integra a Comissão de Educação da Casa, essa é mais uma conquista da categoria que luta há muitos anos para que se faça justiça em relação às condições de trabalho e de salário. Por outro lado, o deputado Élio Rusch (DEM), vice-líder do Governo, destacou a importância da matéria ao enfatizar o esforço do Executivo para atender as reivindicações da categoria feitas nos últimos anos.

De acordo com o Poder Executivo, a proposta busca corrigir situação jurídica que vem causando entraves e prejuízos ao bom andamento da Administração Pública e aos servidores públicos da carreira em questão que, no momento, têm limitada a possibilidade de progressão funcional. Antes de ser enviada a sanção (ou veto) governamental a proposição precisa ainda ser votada pelos deputados em redação final – última etapa do processo legislativo em Plenário, o que deverá acontecer na sessão ordinária da próxima segunda-feira (19).

Gratificação

Nesta quarta-feira, durante a sessão ordinária, foram aprovados também outros dez projetos de lei e 16 indicações parlamentares. Em primeira discussão passou a proposição nº 546/12, de autoria do Poder Executivo, que institui gratificação pelo exercício de encargos especiais aos servidores que atuem diretamente nas atividades técnicas e de suporte técnico- administrativo relacionadas à execução de programas de políticas públicas de interesse da área de agropecuária e do meio ambiente.

Outra matéria aprovada em primeiro turno foi o projeto de nº 407/12, do deputado Duílio Genari (PP), concedendo o título de Cidadão Benemérito do Paraná ao economista Archimedes de Macedo. Passou, igualmente, a proposição nº 662/11, do deputado Antonio Anibelli Neto (PMDB), dispondo sobre o prazo para envio de cobrança por parte das empresas públicas e privadas; bem como a de nº 117/12, dos deputados Hermas Brandão Junior (PSB) e Cesar Silvestri Filho (PPS), que dispõe sobre a disponibilização de informações através da internet (no site do DETRAN) aos proprietários de veículos apreendidos e removidos para os pátios de todo o Paraná.

Em redação final foram aprovadas duas matérias. Uma delas, de nº 034/12, da deputada Marla Tureck (PSD), acrescenta o artigo 3º à Lei nº 16.724, de 23 de dezembro de 2010, que obriga a colocação de cartazes à vista da população nas dependências dos hospitais, maternidades e postos de saúde da rede oficial, particular e conveniada, informando que é direito do pai, mãe ou responsável legal permanecer com seus filhos em caso de internação. Esse novo artigo acrescenta que o descumprimento ao disposto na norma sujeitará os infratores a multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), havendo cobrança em dobro nos casos de reincidência e perda de inscrição estadual.

O outro projeto aprovado em redação final é o de nº 466/12, do Poder Executivo, que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Entre outras obrigações, a proposta dispõe que as administradoras de cartões de crédito, débito e similares deverão informar à Secretaria de Estado da Fazenda as operações ou prestações promovidas por estabelecimentos de contribuintes cujos pagamentos sejam realizados por meio dos seus sistemas de crédito, débito ou similar, na forma a ser estabelecida em decreto do Poder Executivo.