Alep vota hoje repasse de depósitos judiciais ao governo; OAB vai recorrer

A toque de caixa e em pleno recesso parlamentar, a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) vota hoje o polêmico projeto de lei que autoriza o repasse para o caixa do governo do estado de 30% dos depósitos judiciais não tributários – que não envolvem disputas relacionadas a impostos. A matéria será votada em até quatro sessões em sequência, se for necessário, a fim de que o texto seja enviado à sanção o mais rápido possível. Estimativas dão conta de que, com a proposta, o Executivo teria acesso imediato a pelo menos R$ 1,8 bilhão. A Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR), porém, já anunciou que tentará derrubar a medida.

O presidente da OAB no Paraná, Juliano Breda, disse que o sistema judiciário brasileiro não permite a transferência dos recursos tratados no projeto. Segundo ele, até amanhã a entidade vai ingressar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com um pedido para impedir o TJ de formalizar o acordo com o Executivo paranaense.

Breda destaca que a legislação possibilita o repasse de até 70% de depósitos de natureza tributária – que não são abrangidos pela proposta. “Entendemos que o Poder Judiciário não pode transferir ao estado recursos de particulares”, defende. O governo, no entanto, segue alegando que a União e vários outros estados já utilizam esse mecanismo. E diz ainda que o Conselho Federal da OAB teria se posicionado a favor da medida em caso semelhante envolvendo o governo do Rio Janeiro.

Ação conjunta

De autoria conjunta do Judiciário paranaense e do governo, o projeto foi aprovado pelo Órgão Especial do TJ na última segunda-feira. Diante do aval dos desembargadores, o governador Beto Richa (PSDB) solicitou ao Legislativo que realizasse sessões extraordinárias para aprovar a proposta o quanto antes.

De acordo com o texto, o Executivo poderá usar até 30% do dinheiro dos depósitos judiciais não tributários em saúde, educação, segurança, infraestrutura viária e mobilidade urbana. Para isso, terá de remunerar o TJ com os mesmos rendimentos que seriam pagos por uma instituição financeira. A vigência do acordo é de um ano, podendo ser renovada indefinidamente.

Hoje, os depósitos judiciais ficam retidos em uma conta enquanto há al­­­­­gum litígio entre duas partes. Só podem ser retirados pela parte vencedora após uma decisão final da Justiça. Pelo artigo 2.º da proposta, se os 70% em posse do TJ forem insuficientes para pagar decisões judiciais, o Tesouro do Es­­­­tado terá de fazê-lo em até três dias úteis. Mas co­­­mo ­­o pró­­­­­prio governo admite estar em dificuldades financeiras, não há uma garantia real de que o “empréstimo” será pago.

Ontem, numa sessão apenas pró-forma com a presença de 35 deputados, o projeto foi lido na Casa. Hoje, a proposta será votada em comissão-geral, quando os pareceres das comissões são dados diretamente em plenário. Ausentes da sessão de ontem por discordarem da condução do processo, a bancada petista deve participar da votação.