Alinhamento entre Prefeitura e Câmara destrava a LOA

A Prefeitura de Guarapuava e a Câmara Municipal chegaram a um entendimento que permitiu a tramitação do Projeto de Lei (E) 09/2025, destravando a Lei Orçamentária Anual (LOA). A votação do projeto nesta quinta (27) às 17h, em sessão extraordinária, resulta do entendimento entre os dois poderes. O placar mostrou 17 votos contra 2 (Professora Terezinha e Cris Wainer, ambas do PT). Os vereadores Rodrigo Crema (PL) e Gilson da Ambulância (PSB) não compareceram à sessão.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) gerou polêmica durante o primeiro encaminhamento à Câmara, enfrentando resistência e debates acalorados entre os parlamentares. A controvérsia em torno do projeto levou ao questionamento da constitucionalidade, resultando no ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), que ainda está em tramitação no Tribunal de Justiça (TJ). Esse orçamento (2025), portanto, encontra-se bloqueado. No entanto, para que a administração pública possa seguir houve o encaminhamento do PL 09/2025.

PAGAMENTOS PENDENTES

Conforme Baitala, na justificativa do PL, essa medida se faz necessária para garantir a quitação de obrigações pendentes do exercício de 2024. De acordo com o prefeito, embora previstas no orçamento, essas pendências não foram empenhadas em tempo hábil. Ou seja: ainda necessitam de pagamentos. Para que a população não fique sem os serviços básicos, de acordo com o Presidente da Câmara, Pedro Moraes, o impasse sobre o orçamento do município já se encontra superado no âmbito político, após entendimento com o prefeito Denilson Baitala (PL).

Não sou da base do prefeito, mas estou disposto a tomar todas as medidas dentro da legalidade para fazer o melhor pra Guarapuava.

O projeto em questão autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais no orçamento municipal. Conforme o texto, permite agora a realocação de R$ 7.550.791,26 entre diversas secretarias, incluindo Educação, Saúde, Esportes, Assistência Social, Desenvolvimento Econômico, Trânsito e Transportes e Políticas para Mulheres. Também prevê um crédito suplementar de R$ 6 milhões para a Câmara. Esse valor restaura o orçamento inicial do Legislativo.

De acordo com o novo texto, os ajustes orçamentários garantem a execução das emendas impositivas, concedidas aos 21 vereadores.

‘CHEQUE EM BRANCO FICA EM 10%’

Outro ponto abordado na proposta é o ajuste no percentual de créditos adicionais suplementares e especiais, que podem ser modificados por meio de decretos do Executivo. Na linguagem política, conhecido como ‘cheque em branco’, o limite inicial desejado pelo prefeito somava 17%. Na LOA que se encontra ‘sob judice’ havia a previsão de apenas 3%. No entanto, agora, no PL votado, sobe para 10% do orçamento atualizado para o exercício financeiro de 2025.

Conforme Pedro Moraes, a tramitação do projeto ocorreu em caráter prioritário. Na sessão de terça (25) houve a leitura do texto no expediente, antecedido pela análise e aprovação das comissões competentes. A votação, portanto, ocorreu 48 horas após o protocolo no Legislativo.

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