Aprovado Relatório de Inspeção da Câmara de Guamiranga

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aprovou o Relatório de Inspeção realizada no Poder Legislativo do Município de Guamiranga (Região Sudeste), referente a 2013. Com base nas informações relatadas, a Diretoria de Contas Municipais do TCE sugeriu a expedição de cinco recomendações à administração municipal.

A unidade técnica recomendou à Câmara que os responsáveis pelas licitações sejam orientados a observar as etapas formais dos procedimentos; que os setores da Contabilidade e Licitação sejam instruídos a observar e atender a legislação relativa à realização das despesas; e que o deslocamento de servidores a serviço da Câmara se opere com veículos do próprio Poder Legislativo Municipal.

Também foi recomendado que o Departamento de Contabilidade da Câmara regularize a situação do Ativo Permanente, registrando todos os bens da Câmara, e atualize os respectivos valores contábeis; e que o Controle Interno tome as medidas cabíveis quanto à observância das determinações acima e recorde a assessoria jurídica e a Presidência da Câmara quanto ao amparo constitucional e legal das inspeções realizadas pelo Tribunal, inclusive quanto aos direitos de seus servidores.

O objetivo da Inspeção era verificar a atuação do Controle Interno, a coerência e autenticidade dos dados enviados pelo Sistema de Informação Municipal – Acompanhamento Mensal (SIM-AM), das publicações obrigatórias e das informações do Mural de Licitações, bem como a avaliação das receitas, das despesas públicas, das licitações e dos gastos com diárias, referentes a 2013.

A decisão, da qual cabe recurso, ocorreu na sessão de 22 de julho da Primeira Câmara e foi embasada em instrução da DCM e parecer do Ministério Público de Contas.