Atraso no envio de dados ao SIM-AM gera 5 multas a ex-prefeito de Nova Laranjeiras

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou parcialmente procedente a tomada de contas extraordinária do Município de Nova Laranjeiras (Centro-Sul), referentes ao exercício de 2012, de responsabilidade do ex-prefeito Eugenio Milton Bittencourt (gestão 2009-2012). As contas foram aprovadas com ressalvas, em virtude do atraso no envio das informações relativas a cinco bimestres de 2012 ao Sistema de Informação Municipal – Acompanhamento Mensal (SIM-AM).

Em razão das ressalvas, o ex-prefeito deverá pagar cinco multas de R$ 725,48 – totalizando R$ 3.627,40. As sanções estão previstas no artigo 87, Inciso III da Lei Orgânica do Tribunal (Lei Complementar Estadual nº 113/2005).

A decisão, da qual cabe recurso, ocorreu na sessão de 21 de outubro da Segunda Câmara do TCE-PR. Os votos dos conselheiros foram embasados em instrução da Diretoria de Contas Municipais (DCM) e parecer do Ministério Público de Contas (MPC).

Os prazos para recurso passaram a contar a partir da publicação do acórdão, em 30 de outubro, na edição nº 1.234 do Diário Eletrônico do TCE-PR.