Através de recomendação do MPPR, Pinhão extingue 43 cargos em comissão

A Prefeitura de Pinhão extinguiu 43 cargos em comissão que não eram exercidos regularmente, de acordo com apuração do Ministério Público do Paraná. A medida foi adotada após o envio de recomendação administrativa pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca que verificou a ocorrência de atividades incompatíveis com a natureza dos cargos de assessor de gabinete.

Durante a apuração dos fatos, foi demonstrado que o número de cargos não era condizente com a estrutura administrativa existente e que havia desvio de função, tal como o exercício de funções burocráticas e inclusive atividades braçais, o que é vedado pela legislação.

A partir da recomendação, expedida no ano passado, foi editada lei municipal que reduziu os 63 cargos então previstos em leis anteriores, a apenas 20, o que representou uma economia de, aproximadamente, R$ 40 mil por mês à administração.

COMISSÃO

Os cargos em comissão são aqueles de livre nomeação, independentes de concurso público, sendo destinados exclusivamente para atividades de assessoria, chefia ou direção, vedados para o exercício de atribuições técnico-operacionais ou burocráticas, destinadas aos servidores públicos de carreira.