Atricon defende critério constitucional para a escolha de conselheiros dos TCs

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) vai encaminhar à presidente da República, Dilma Rousseff, e aos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, respectivamente, senador Renan Calheiros e deputado Eduardo Henrique Alves, nota pública defendendo a observância da Constituição Federal nos processos de indicação e nomeação de membros para os Tribunais de Contas em todo o País.

O mesmo documento será enviado aos governadores de Estado e presidentes de assembleias legislativas. Na nota, a Atricon também reafirma a necessidade de criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC).

A nota é assinada pelo recém-empossado presidente da Atricon para o biênio 2014-2015, conselheiro Valdecir Pascoal (TCE-PE). O TCE do Paraná tem dois representantes na diretoria da entidade: os conselheiros Artagão de Mattos Leão (vice-presidente) e Nestor Baptista (membro do Conselho Deliberativo).

Leia a íntegra:

NOTA PÚBLICA SOBRE A INDICAÇÃO DE MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS

1 – A Associação dos Membros os Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) manifesta publicamente à Exma. Sra. Presidenta da República, Dilma Rousseff, aos Exmos. Senhores Presidentes do Senado Federal, senador Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, deputado Henrique Eduardo Alves, aos Exmos Senhores Governadores de Estado e Presidentes de Assembleias Legislativas brasileiras, a defesa dos preceitos e requisitos constitucionais (CF, Art. 73) estabelecidos para a indicação e aprovação dos integrantes dos Tribunais de Contas do Brasil.

2 – É imperioso zelar pela Constituição da República, respeitando e observando fielmente o modelo constitucional quanto:
? aos requisitos de idoneidade moral e reputação ilibada, assim como aos de notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;
? à proporcionalidade de um e dois terços para os Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, na escolha dos membros dos Tribunais de Contas;
? ao modelo constitucional, que assegura às carreiras de Auditor (Ministro ou Conselheiro Substituto) e de Procurador de Contas, vagas entre aquelas de escolha do Poder Executivo.

3 – A Atricon reafirma também a defesa pela criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC), exortando o Congresso Nacional para aprovar a criação de tão importante ente público para a sociedade brasileira, que, entre outras atribuições, funcionará como anteparo vigilante nos processos de escolha de membros para os Tribunais de Contas.

Conselheiro VALDECIR PASCOAL
Presidente ATRICON