Auditoria do TCE-PR fiscaliza repasses de prefeituras a hospitais

Curitiba – O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) concluiu a fiscalização nos repasses de dinheiro público a hospitais privados do Paraná para atendimento de média e alta complexidade em saúde. O trabalho integrou o Plano Anual de Fiscalização (PAF) do TCE-PR em 2016, que promoveu auditorias em 100 municípios do Estado, nas áreas da saúde, educação e despesas com pessoal, além de outros temas determinados em acórdãos do órgão de controle.

A auditoria na área de saúde analisou os repasses feitos a 18 hospitais privados, com ou sem fins lucrativos, por nove prefeituras paranaenses: Apucarana, Campo Mourão, Cianorte, Francisco Beltrão, Goioerê, Londrina, Palmas, Pato Branco e Umuarama. Com exceção de Curitiba e Maringá, selecionados para participar de outras auditorias do PAF 2016, todos os demais municípios com gestão plena do sistema de saúde que contratam hospitais privados foram selecionados para a realização dessa auditoria.

Em linhas gerais, a auditoria do PAF-Saúde focou-se na identificação de problemas com relação à celebração dos contratos entre as prefeituras e as entidades que administram os hospitais, na execução dos contratos e também no controle dos serviços prestados. No primeiro tópico, os analistas verificaram desde a inexistência de contrato regulamentando os repasses até inadequações contratuais, como falta de previsão de todas as fontes de financiamento e dos critérios de aferição das metas quantitativas e qualitativas dos serviços prestados.

A auditoria também buscou identificar problemas como a falta de controle, ou controle parcial, pelos municípios, sobre a qualidade dos serviços prestados pelos hospitais contratados, assim como a falta de monitoramento do rol mínimo de indicadores e a realização de pagamentos sem verificar se os hospitais atingiram as metas estipuladas. Essas duas condições estão previstas na Portaria 3.410/2013 do Ministério da Saúde.

TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO

Nos relatórios de auditoria, os analistas de controle sugerem aos relatores dos processos que o TCE-PR firme Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) com os municípios, para corrigir as falhas de gestão do sistema de saúde. “São problemas estruturais, que podem ser corrigidos com medidas administrativas”, afirma a coordenadora de Fiscalizações Específicas do Tribunal, Denise Gomel. A prerrogativa de firmar TAG, seguindo modelo já utilizado por outros tribunais de contas, foi conferida ao TCE-PR pela Lei Complementar Estadual 194/2016.