Bancada Feminina pede regulamentação de leis sobre direitos das mulheres

Deputadas do Paraná (Fotos: divulgação – Montagem: Portal RSN)

A Bancada Feminina da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) enviou ao Governo do Estado um requerimento cobrando a regulamentação de leis que tratam de direitos das mulheres. O texto do documento cita dez legislações sancionadas entre 2021 e 2022.

Entre as legislações estão a 20.595/2021, que institui o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho e a 20.717/2021, que promove dignidade menstrual. Além disso, tem a Lei 21.222/2022, que cria o Dia do Combate ao Assédio Institucional contra Mulheres, a 20.961/2022, que torna obrigatória a divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180), e a 21.102/2022, que implanta medidas contra a violência obstétrica.

O requerimento, elaborado pela líder da Bancada Feminina, deputada Mabel Canto (PSDB), teve assinatura de todas as deputadas. Assim, elas destinaram o documento à secretária de Estado da Mulher e Igualdade Racial, Leandre Dal Ponte.

O pedido de regulamentação das leis foi um dos assuntos tratados durante a primeira reunião da Bancada Feminina, na tarde dessa quarta (1º). Conforme deputada Cristina Silvestri (PSDB), os deputados elaboraram e aprovaram políticas públicas importantes para a garantia dos direitos femininos nos últimos anos. Embora já estejam vigentes no Paraná, essas legislações não são divulgadas nem fiscalizadas”.

BANCADA FEMININA

A Bancada Feminina da Alep é a maior de todos os tempos, com dez mulheres. Integram o grupo as deputadas Márcia Huçulak (PSD), Ana Júlia Ribeiro (PT), Luciana Rafagnin (PT), Flávia Francischini (União), Maria Victoria (PP), Cantora Mara Lima (Republicanos), Mabel Canto (PSDB), Cristina Silvestri (PSDB), Cloara Pinheiro (PSD) e Marli Paulino (Solidariedade).

IMPORTÂNCIA DE LEIS CONTRA A VIOLÊNCIA

A chegada de março, reforça a conscientização e a luta feminina por igualdade e direitos. Incluindo o mais importante deles: o direito à vida. Conforme a Assessoria de Comunicação da Alep, a ameaça às mulheres cresce e assusta.

O Paraná registrou 274 casos de feminicídio ou de tentativa deste tipo de crime em 2022. Um aumento de 30% em relação ao ano anterior, quando houve 212 ocorrências, conforme dados do Ministério Público do Paraná (MP-PR). Números que poderiam ser ainda mais graves não fossem diversas ações de combate à violência doméstica. Muitas delas promovidas pela Assembleia Legislativa do Paraná.

Dentre tantas leis voltadas a contribuir para a segurança feminina, está a que implantou o Botão do Pânico no estado. Com autoria da deputada Cristina Silvestri, a Lei 18.868/2016 criou diretrizes para o uso do dispositivo de emergência e foi se modernizando com o tempo.

A medida ajuda mulheres vítimas de violência a avisarem a polícia quando estão em perigo, sem a necessidade de fazer uma ligação telefônica. Por isso, essa forma de acionamento possibilita maior praticidade e agilidade no atendimento às ocorrências. Hoje o aplicativo está disponível para Android e IOS.

Resultado do trabalho integrado entre a Assembleia Legislativa, Polícia Militar, Tribunal de Justiça e Governo do Estado, o Botão do Pânico está disponível nos 399 municípios do estado e atende a 2.094 paranaenses que possuem medidas protetivas expedidas pelo Poder Judiciário.

SINAL VERMELHO

Um simples “X” vermelho na palma da mão que pode salvar uma vida. A alternativa para ajudar a mulher vítima de violência a pedir socorro, sem se expor ao agressor, foi definida pela Lei 20.595/2021. Com a lei, mulheres em situação de violência doméstica ou familiar podem denunciar a condição e pedir ajuda expondo a mão com a marca de um “X”, preferencialmente escrito em vermelho.

Ao visualizar o pedido, a pessoa deve coletar o nome da vítima, endereço ou telefone, e, assim, ligar imediatamente para um telefone de emergência da Polícia Militar, o 190. A iniciativa foi apresentada conjuntamente pelas então cinco deputadas da Assembleia – hoje a bancada dobrou para dez mulheres no legislativo estadual. O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD) juntou-se à autoria a Cristina Silvestri, Maria Victoria (PP), Mabel Canto (PSDB), Luciana Rafagnin (PT) e Cantora Mara Lima (REP).

ASSÉDIO

Entre as normas mais recentemente tem a que cria o Dia de Combate ao Assédio Institucional contra Mulheres, em 24 de junho. Dessa forma, o propósito é conscientizar, prevenir e combater esse tipo de assédio, que pode ser moral ou sexual.

Na justificativa da Lei 21.222/2022, a deputada Cristina Silvestri cita uma pesquisa da Organização Internacional do Trabalho (OIT) apontando que 52% das mulheres já sofreram algum tipo de assédio institucional.

Por fim, também de 2022 é a norma que ampliou o rol de estabelecimento a receberem informações sobre o serviço Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, tornando obrigatória a adoção de medidas afirmativas, educativas e preventivas ao abuso sexual e violência contra mulher.

Assim, a Lei 20.961/2022 alterou a 18.746/2016. A matéria é de autoria das deputadas Mabel Canto e Cristina Silvestri e do deputado Goura (PDT).

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