Câmara de Guarapuava aprova projeto de isenção de taxa em concurso público

A Câmara Municipal de Guarapuava aprovou o projeto de lei 44/2011, de autoria do Vereador Nélio Gomes da Costa (PSDB), que isenta o pagamento da taxa de inscrição, em concursos públicos e testes seletivos, candidatos desempregados ou que recebem até um salário mínimo. O projeto foi votado na sessão dessa terça-feira (13).

Em justificativa, o autor do projeto lembrou que Guarapuava por ser uma cidade de grande desigualdade social se torna importante isentar total ou parcialmente a população mais carente do pagamento da taxa de inscrição de concursos públicos, pois isso ajuda a promover a ascensão social, ao oferecer condições para que os mais pobres também possam competir pelos empregos públicos que oferecem bons salários e estabilidade.

O projeto

Pelo projeto são isentos do pagamento de taxa de inscrição, em concursos públicos e processos seletivos, realizados no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta do Município de Guarapuava, os candidatos que comprovarem estar desempregados ou receberem remuneração de no máximo 01 (um) salário mínimo.

A condição de não possuir renda deverá ser comprovada, pelo candidato, com os seguintes documentos: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); Declaração firmada, de que não possui outra fonte de renda. Ao firmar a declaração ,o candidato prestará compromisso de que a falsa declaração será punida nos termos da lei penal e administrativamente, nos termos do regulamento do concurso público, estando automaticamente desclassificado, em qualquer fase do concurso ou do processo seletivo.

O órgão Municipal responsável pela realização do concurso ou teste seletivo deverá obrigatoriamente inserir em seus editais o benefício da isenção estipulados por essa lei, bem como, as regras para sua obtenção.