Câmara de Irati faz extraordinária para anular reposição de servidores

Câmara de Irati (Foto: Divulgação/Câmara de Irati)

O presidente da Câmara de Vereadores de Irati, Helio de Mello convocou os vereadores para sessão extraordinária nesta quinta (14) às 17 horas. De acordo com a Assessoria de Comunicação do Legislativo Municipal, na reunião será lido o Projeto de Lei Substitutivo nº 044/2019.

O texto de autoria do prefeito Jorge Derbli, suspende os efeitos da reposição salarial de 4,52% concedido ao funcionalismo público municipal. Entretanto, outro projeto, desta vez de autoria da Mesa Executiva, suspende a reposição salarial aos servidores da Câmara, até 31 de dezembro de 2021.

De acordo com a justificativa do projeto nº 044/2021, a reposição salarial concedida teve amparo no entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TC). No entanto, houve contestação no Supremo Tribunal Federal, por meio da Reclamação n° 48.538/PR. O ministro do STF Alexandre de Moraes, estabeleceu a necessidade de revisão do entendimento do TCE.

Ou seja, as ADIs 6450 e 6525, declararam constitucional a vedação de qualquer reajuste, revisão ou majoração de verba salarial ao funcionalismo público, durante a vigência da LC n° 173/2020. Resumindo, faz-se necessária a suspensão do pagamento referente à reposição salarial dos servidores no percentual de 4,52%. E o TC acatou a decisão do Supremo.

Ainda de acordo com a justificativa, o artigo 2º do projeto prevê que, a partir de 1º de janeiro de 2022, retornarão os valores suprimidos da reposição salarial (4,52%), para que os servidores municipais não sejam lesados. Ambos os projetos devem entrar para apreciação na próxima sessão ordinária no dia 19 de outubro.

Leia outras notícias no Portal RSN.